DECLARO COMO DISPENSAVEL A LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ART. 75 INCISO VIII DA LEI No 14.1332021 EM FAVOR DA EMPRESA JGG SERVICOS LTDA ME ESTABELECIDA NA RUA BELEM No 2158 CONDA…
MUNICIPIO DE MISSAL · SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Documentos do edital
Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.
Itens da contratação
O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.
Objeto completo
DECLARO COMO DISPENSAVEL A LICITACAO COM FUNDAMENTO NO ART. 75 INCISO VIII DA LEI No 14.1332021 EM FAVOR DA EMPRESA JGG SERVICOS LTDA ME ESTABELECIDA NA RUA BELEM No 2158 CONDA MUNICIPIO DE MEDIANEIRA ESTADO DO PARANA CEP 85.724030 INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS CNPJ SOB No 58.034.418000108 E DA EMPRESA SPP EMPRESA DE SEGURANCA PRIVADA LTDA ME ESTABELECIDA NA RUA HORACIO NUNES No 470 CENTRO MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES ESTADO DO PARANA CEP 84.530000 INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS CNPJ SOB No 51.253.096000130 ONDE OBJETIVASE RESPECTIVAMENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVICOS DE SALVAVIDAS BOMBEIRO CIVIL E A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVICOS DE VIGILANCIA NAO ARMADA.
Informação complementar
Inexistente
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MISSAL
- CNPJ
- 78.101.847/0001-50
- Unidade
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- Código da unidade (UASG)
- 24
- Local
- Missal - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 889
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 78101847000150-1-000286/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 138.600,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 71% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.132.196,26, variando de R$ 100,00 a R$ 578.033.376,96.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MISSAL publicou 134 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 244.608,44, e o total já movimentado soma R$ 32,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, máquinas, implementos e equipamentos pesados, cursos e treinamentos, manutenção de veículos e peças, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 31/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 138.600,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Missal - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MISSAL, em Missal - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 78101847000150-1-000286/2025 · Última atualização do órgão: 09/12/2025 às 07:47. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.