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113762026/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Fortaleza - CE UASG 18203 Divulgada no PNCP

Decisão no Processo Judicial n.° 3027826-31.2025.8.06.0001, proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, do Estado do Ceará, em favor da requerente FRANCISCO RIBEIRO…

MUNICIPIO DE FORTALEZA · Instituto de Previdência do Município - Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza

Valor estimado R$ 15.180,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 14/04/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (3)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
40774 CABO EXTENSOR PARA SPO2. ()MaterialNão se aplica UNIDADE (UN) 4 R$ 920,00 R$ 3.680,00
40775 CÂNULA DE INFUSÃO. CONFECCIONADA EM POLIETILENO, TRANSPARENTE, COM APRESENTAÇÃO EM TRÊS DIÂMETROS (APROXIMADO): 08 E 09 MM E COMPRIMENTO APROXIMADO DE 75 MM, PARA USO EM ARTROSCOPIA DE JOELHO/QUADRIL, EMBALADA INDIVIDUALMENTE, ESTÉRIL E QUE EM SUA HASTE TENHA DISPOSITIVO ANTI MIGRACIONAL. NA PARTE SUPERIOR TER DOIS DIAFRAGMAS PARA CONTENÇÃO DE SOLUÇÃO SALINA E INTRODUTOR QUE DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO NA MESMA EMBALAGEM. ATENDER A LEGISLAÇÃO VIGENTE E PERTINENTE AO PRODUTO. ()MaterialNão se aplica UNIDADE (UN) 4 R$ 2.200,00 R$ 8.800,00
40776 CLIPE HEMOSTÁTICO TIPO RANSEY, USADO EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, CONTENDO DADOS DE REGISTRO NA ANVISA E DADOS DO FABRICANTE. ()MaterialNão se aplica UNIDADE (UN) 3 R$ 900,00 R$ 2.700,00
Total estimado dos itens R$ 15.180,00

Objeto completo

Decisão no Processo Judicial n.° 3027826-31.2025.8.06.0001, proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, do Estado do Ceará, em favor da requerente FRANCISCO RIBEIRO FONTENELE, para que o IPM forneça o procedimento cirúrgico com materiais necessários, conforme prescrição médica e decisão judicial.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ
07.954.605/0001-60
Unidade
Instituto de Previdência do Município - Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza
Código da unidade (UASG)
18203
Local
Fortaleza - CE
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
113762026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
07954605000160-1-000409/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de serviços de saúde

Prefeituras contratam consultas, plantões, cirurgias eletivas e terapias para complementar a rede própria. Boa parte vai por credenciamento — em vez de escolher um vencedor, a administração habilita todos que atendam aos requisitos e distribui a demanda. Exige registro no conselho de classe e, para pessoa jurídica, responsável técnico.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho de classe (CRM, CREFITO, CRP…)
  • Alvará de funcionamento
  • Responsável técnico
  • Cadastro no CNES quando aplicável

CNAE típico: 86.30-5 (atividade médica ambulatorial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de serviços de saúde em Ceará ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 15.180,00 está abaixo da metade das contratações de serviços de saúde em Ceará: é maior que 31% delas. Na amostra de 280 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.355.339,52, variando de R$ 112,67 a R$ 53.918.988,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE FORTALEZA publicou 803 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 35 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 6.607.819,64, e o total já movimentado soma R$ 4,1 bi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, material médico-hospitalar, obras e serviços de engenharia, serviços de saúde e credenciamento, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 113762026/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 15.180,00, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PARECER JUDICIAL, TERMO DE DISPENSA, DECISAO JUDICIAL.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Fortaleza - CE?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FORTALEZA, em Fortaleza - CE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 07954605000160-1-000409/2026 · Última atualização do órgão: 19/05/2026 às 09:12. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.