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IN0023/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Aracaju - SE UASG 04384829000196 Divulgada no PNCP

CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS, SEGUINDO A PROPOSTA DAS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS-OCI

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE · SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Valor estimado R$ 198.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/05/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS, SEGUINDO A PROPOSTA DAS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS-OCI

Informação complementar

CONSIDERANDO QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, ART. 2º DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CONSIDERANDO A PORTARIA SAES/MS N° 1.604, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE (PNAES), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; CONSIDERANDO A PORTARIA SAES/MS Nº 3.492, DE 08 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA (PROGRAMA MAIS ACESSO À ESPECIALISTAS-PMAE) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NA QUAL ESTÃO PREVISTAS AS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRAIS-OCI´S; CONSIDERANDO A PORTARIA SAES/MS Nº 1.640, DE 7 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MAIS ACESSO À ESPECIALISTAS-PMAE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS); CONSIDERANDO QUE AS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) SÃO UM CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS E TECNOLOGIAS DE CUIDADO NECESSÁRIOS A UMA ATENÇÃO OPORTUNA E COM QUALIDADE, INTEGRADOS PARA CONCLUIR UMA ETAPA NA LINHA DE CUIDADO OU NA CONDUÇÃO DE AGRAVOS ESPECÍFICOS DE RÁPIDA RESOLUÇÃO, DE DIAGNÓSTICO OU DE TRATAMENTO; CONSIDERANDO O ART. 24, DA PORTARIA SAES/MS Nº 1.640, DE 7 DE MAIO DE 2024, QUE INFORMA QUE AS OCI´S SERÃO FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE AÇÕES E COMPENSAÇÕES ESTRATÉGICAS (FAEC), MEDIANTE PRODUÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA E APROVADA NO SIA/SUS; CONSIDERANDO A PORTARIA SAES/MS Nº 1.821, DE 11 DE JUNHO DE 2024, QUE INCLUI GRUPO, ATRIBUTOS E REGRAS CONDICIONADAS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA; CONSIDERANDO A PORTARIAS SAES/MS Nº 1.822, DE 11 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) EM CARDIOLOGIA; PORTARIA SAES/MS Nº 1.823, DEDE 11 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) EM ORTOPEDIA; PORTARIA SAES/MS Nº 1.824, DE 11 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) EM ONCOLOGIA; A PORTARIA SAES/MS Nº 1.825, DE 11 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) EM OTORRINOLARINGOLOGIA, A PORTARIA SAES/MS Nº 1.826, DE 11 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) EM OFTALMOLOGIA E A PORTARIA GM/MS Nº 7.273, DE 18 DE JUNHO DE 2025 QUE INCLUI OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI) EM SAÚDE DA MULHER- GINECOLOGIA E DEFINE O LIMITE ORÇAMENTÁRIO DE CADA UNIDADE FEDERATIVA. CONSIDERANDO A PORTARIA SAES/MS Nº 1.976, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE ALTERA A PORTARIA SAES/MS Nº 1.640, DE 7 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE(SUS); CONSIDERANDO QUE O ESTADO DE SERGIPE ELABOROU UM PLANO ESTADUAL (MACRORREGIONAL) PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MAIS ACESSO À ESPECIALISTAS - PMAE COM VALOR ESTIMADO DE R$ 7.892.500,00, APROVADO ATRAVÉS DA DELIBERAÇÃO CIE Nº 218, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024; CONSIDERANDO A PORTARIA GM/MS Nº 6.020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE APROVA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE), O PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR DO ESTADO E MUNICÍPIOS DE SERGIPE; CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO CIE Nº 237, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE APROVOU A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO PMAE PARA A EXECUÇÃO PELO ESTADO; CONSIDERANDO A PORTARIA SAES/MS Nº 2.331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INCLUI, EXCLUI E ALTERA ATRIBUTOS E COMPATIBILIDADES DE PROCEDIMENTOS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS POR OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI), NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE); CONSIDERANDO QUE O ESTADO DE SERGIPE RECEBEU NO DIA 21/01/2025 O VALOR DE R$ 2.367.750,00, CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR ESTIMADO DO PLANO DE AÇÃO APROVADO ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS Nº 6.020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, A SER EXECUTADO PELO ESTADO; CONSIDERANDO A NOTA TÉCNICA Nº 1/2025-DAET/SAES/MS QUE TEM POR OBJETIVO ESCLARECER OS AJUSTES REALIZADOS NA FORMULAÇÃO DAS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS – OCI, POR MEIO DA PORTARIA SAES/MS Nº 2.331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024; CONSIDERANDO A NOTA TÉCNICA Nº 3/2025-DAET/SAES/MS QUE TRATA DAS ORIENTAÇÕES AOS GESTORES ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL A RESPEITO DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS; CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO CIE Nº 43/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025, QUE APROVA A REPROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DO PROGRAMA MAIS ACESSO À ESPECIALISTAS-PMAE NO ÂMBITO DO SUS SERGIPE; CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO CIE Nº 69/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025, QUE APROVA O PLANO DE AÇÃO MACRORREGIONAL/ESTADUAL DE SERGIPE PARA EXECUÇÃO

Dados da contratação

Órgão
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
CNPJ
04.384.829/0001-96
Unidade
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Código da unidade (UASG)
04384829000196
Local
Aracaju - SE
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
Processo
IN0023/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
04384829000196-1-000248/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de credenciamento

Quando a administração pode contratar todos os interessados que atendam aos requisitos, em vez de escolher um vencedor. Muito usado em saúde, leitos, oficinas mecânicas, agricultura familiar e organizações da sociedade civil. Não há disputa de preço: o valor é o da tabela publicada, e quem se habilita entra na fila de distribuição da demanda.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Atender aos requisitos do edital de chamamento
  • Documentação de habilitação completa
  • Aceitar a tabela de preços publicada

CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de credenciamento em Sergipe ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 198.000,00 está entre as maiores das contratações de credenciamento em Sergipe: é maior que 96% delas. Na amostra de 24 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 11.924,02, variando de R$ 467,50 a R$ 198.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE publicou 163 contratações no PNCP desde 25/05/2026, com 32 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.334.005,16, e o total já movimentado soma R$ 210,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, material médico-hospitalar, material de copa e cozinha, equipamentos médicos e odontológicos, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IN0023/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 198.000,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Aracaju - SE?

A contratação é conduzida por FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04384829000196-1-000248/2026 · Última atualização do órgão: 27/05/2026 às 15:10. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.