Credenciamento de pessoas jurídicas, inclusive associações e cooperativas, para prestação de serviços especializados de atenção à saúde da pessoa com deficiência, mediante…

Documentos do edital

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Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

Credenciamento de pessoas jurídicas, inclusive associações e cooperativas, para prestação de serviços especializados de atenção à saúde da pessoa com deficiência, mediante atendimento multiprofissional e interdisciplinar, com execução de procedimentos específicos previstos na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente aqueles regulamentados pela Portaria GM/MS nº 1.635, observadas as diretrizes da Lei nº 8.080 e demais normativas aplicáveis.

Informação complementar

A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em regulamentação ao comando constitucional, a Lei nº 8.080 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia da assistência integral. No que se refere à pessoa com deficiência, a Lei nº 13.146 assegura o direito à atenção integral à saúde, em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, incluindo ações de habilitação e reabilitação, atendimento multiprofissional e oferta de tecnologias assistivas. No âmbito infralegal, a Portaria GM/MS nº 1.635 regulamenta procedimentos específicos na Tabela do SUS voltados à atenção à pessoa com deficiência, estabelecendo parâmetros técnicos e financeiros para sua execução. No âmbito do Município de Cruzeiro do Oeste/PR, verifica-se demanda crescente por atendimentos especializados nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, atendimento médico especializado e acompanhamento interdisciplinar, bem como por demais procedimentos de reabilitação previstos na Tabela SUS. A rede própria municipal, embora estruturada na Atenção Primária à Saúde e com oferta de serviços básicos de reabilitação, não dispõe de capacidade instalada suficiente para absorver integralmente a demanda existente, tampouco para reduzir a fila de espera acumulada, especialmente nos casos que exigem acompanhamento contínuo, intervenções prolongadas e atuação multiprofissional integrada. A insuficiência da oferta pode resultar em: • Agravamento dos quadros clínicos; • Perda de funcionalidade; • Comprometimento do desenvolvimento neuropsicomotor infantil; • Redução da autonomia e aumento da dependência social; • Judicialização da saúde, com impactos financeiros imprevisíveis ao erário. Tal cenário compromete os princípios da integralidade, equidade e continuidade do cuidado que regem o SUS. Diante disso, a solução administrativa mais adequada consiste no credenciamento de pessoas jurídicas especializadas, nos termos da Lei nº 14.133, especialmente em razão da natureza continuada do serviço e da possibilidade de contratação paralela e não excludente, permitindo que todos os interessados que preencham os requisitos técnicos e legais sejam habilitados, garantindo ampliação da oferta assistencial dentro do limite financeiro disponível.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

CNPJ

76.381.854/0001-27

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

76381854000127

Local

Cruzeiro do Oeste - PR

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, II

Processo

31/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

76381854000127-1-000048/2026

Sobre contratações de credenciamento

Quando a administração pode contratar todos os interessados que atendam aos requisitos, em vez de escolher um vencedor. Muito usado em saúde, leitos, oficinas mecânicas, agricultura familiar e organizações da sociedade civil. Não há disputa de preço: o valor é o da tabela publicada, e quem se habilita entra na fila de distribuição da demanda.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Atender aos requisitos do edital de chamamento
• Documentação de habilitação completa
• Aceitar a tabela de preços publicada

CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 286.254,00 está entre as maiores das contratações de credenciamento em Paraná: é maior que 81% delas. Na amostra de 606 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.472.994,96, variando de R$ 118,80 a R$ 668.313.240,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE publicou 37 contratações no PNCP desde 18/05/2026, com 9 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 385.433,13, e o total já movimentado soma R$ 14,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, aquisição de veículos, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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