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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76206499000150/2025/359",
  "numeroControlePNCP": "76206499000150-1-000359/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2025-12-18T18:50:07.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T18:43:19.370Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/credenciamento-de-instituicoes-financeiras-ou-cooperativas-sao-miguel-do-iguacu-pr-76206499000150-2025-359",
 "id": 1574232,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "102/2025",
 "objeto": "Credenciamento de Instituições Financeiras ou Cooperativas de Crédito, Agencias ou Bancos de Fomento, estabelecidos no Município de São Miguel do Iguaçu, para funcionarem na forma da Lei como operadora do “PROGRAMA JURO ZERO – FASE II”.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU",
  "cnpj": "76206499000150",
  "unidade": "Unidade administrativa",
  "uasg": "76206499000150",
  "municipio": "São Miguel do Iguaçu",
  "uf": "PR",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, IV",
 "processo": "484",
 "valorEstimado": 3000000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2025-12-18T18:50:07.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "credenciamento",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Taxa mensal de juros ordinária aplicável a empréstimos\noriundos da Lei Municipal 3.578/2022 de 10 de agosto de\n2022 e para operar o “PROGRAMA JURO ZERO FASE II”\ninstituída pela Lei Municipal 3979/2025 de 03 de dezembro\n2025.",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 3000000,
   "valorUnitario": 1,
   "valorTotal": 3000000,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 019-2029 - INEXIGIBILIDADE 102-2025 - JURO ZERO - FASE II.pdf",
   "tipo": "Edital",
   "publicadoEm": "2025-12-18T18:50:07.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1574232/1"
  }
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