{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/63762033000199/2026/43",
  "numeroControlePNCP": "63762033000199-1-000043/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-04-01T16:48:58.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-29T10:11:03.429Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contribuicao-deste-municipio-no-exercicio-de-2026-junto-ao-campo-novo-de-rondonia-ro-63762033000199-2026-43",
 "id": 1094693,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "22/2026",
 "objeto": "Contribuição deste Município, no exercício de 2026, junto ao Diário Oficial do Estado de Rondônia/DOE-RO, destinado ao custeio das publicações de atos oficiais, administrativos e normativos da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS",
 "informacaoComplementar": "A presente contratação justifica-se pela necessidade legal, institucional e eventual de assegurar a publicidade dos atos administrativos praticados pela Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS, quando vinculados à utilização de recursos Estaduais, em especial nos procedimentos licitatórios e na formalização de contratos administrativos.\r\n\r\nA execução de políticas públicas no âmbito da assistência social pode haver a aplicação de transferências voluntárias do Estado, as quais impõem à Administração Municipal o cumprimento de exigências específicas de transparência e publicidade, como condição para a validade, a eficácia jurídica e a regularidade dos atos administrativos praticados.\r\n\r\nNesses casos, a publicação dos atos oficiais em veículo oficialmente instituído constitui requisito indispensável, permitindo o controle social, a fiscalização pelos órgãos de controle e a adequada prestação de contas quanto à aplicação dos recursos Estaduais.\r\n\r\nDessa forma, a contratação mostra-se necessária e imprescindível para assegurar a regularidade jurídica dos procedimentos administrativos, a continuidade das ações socioassistenciais financiadas com recursos estaduais e o fiel cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, publicidade, transparência e eficiência.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA",
  "cnpj": "63762033000199",
  "unidade": "Prefeitura Municipal ",
  "uasg": "247",
  "municipio": "Campo Novo de Rondônia",
  "uf": "RO",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
 "processo": "22",
 "valorEstimado": 300,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-04-01T16:48:58.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://transparencia.camponovo.ro.gov.br/transparencia/servicos/index.php?link=aplicacoes/protocolo/viewproc&PkProcesso=31918&cpf_user=04164648236&token=452ce2ec0ccf32dc9cac6a1fe7181f00",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "PUBLICAÇAO LIVRO / MATERIA - PERIODICA / OFICIAL",
   "unidade": "SERVICO",
   "quantidade": 10000,
   "valorUnitario": 0.03,
   "valorTotal": 300,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "Termo_de_Adjudicacao_e_Homologacao.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-04-01T16:48:58.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1094693/1"
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