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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/63762033000199/2026/36",
  "numeroControlePNCP": "63762033000199-1-000036/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-04-01T16:33:06.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T20:41:12.606Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contribuicao-deste-municipio-no-exercicio-de-2026-junto-ao-campo-novo-de-rondonia-ro-63762033000199-2026-36",
 "id": 1094673,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "17/2026",
 "objeto": "Contribuição deste Município, no exercício de 2026, junto ao Diário Oficial da União, destinado ao custeio das publicações de atos oficiais, administrativos e normativos da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS",
 "informacaoComplementar": "A contratação justifica-se pela necessidade legal e institucional de assegurar a publicidade dos atos administrativos praticados pela Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS, quando vinculados à utilização de recursos federais, especialmente nos procedimentos licitatórios e na formalização de contratos administrativos.\r\n\r\nNos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a publicidade condição essencial para a validade, a eficácia e o controle dos atos administrativos.\r\n\r\nNo âmbito da política pública de assistência social, a observância do princípio da publicidade assume especial relevância, tendo em vista que os atos administrativos relacionados à aplicação de recursos federais devem ser amplamente divulgados, possibilitando o controle social, a fiscalização pelos órgãos de controle e a transparência na execução das ações socioassistenciais.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA",
  "cnpj": "63762033000199",
  "unidade": "Prefeitura Municipal ",
  "uasg": "247",
  "municipio": "Campo Novo de Rondônia",
  "uf": "RO",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
 "processo": "17",
 "valorEstimado": 4267,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-04-01T16:33:06.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "https://transparencia.camponovo.ro.gov.br/transparencia/servicos/index.php?link=aplicacoes/protocolo/viewproc&PkProcesso=31918&cpf_user=04164648236&token=452ce2ec0ccf32dc9cac6a1fe7181f00",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "PUBLICAÇAO LIVRO / MATERIA - PERIODICA / OFICIAL",
   "unidade": "SERVICO",
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   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "Termo_de_Adjudicacao_e_Homologacao.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-04-01T16:33:06.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1094673/1"
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