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74/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Brasília - DF UASG 200008 Divulgada no PNCP

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO DOS VALORES LÍQUIDOS DA FOLHA SALARIAL E OUTRAS INDENIZAÇÕES AOS SERVIDORES DO MPM QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO…

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF

Valor estimado R$ 1.506.649,41
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 31/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Serviço Bancário Serviço BancárioServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 1.506.649,41 R$ 1.506.649,41
Total estimado dos itens R$ 1.506.649,41

Objeto completo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO DOS VALORES LÍQUIDOS DA FOLHA SALARIAL E OUTRAS INDENIZAÇÕES AOS SERVIDORES DO MPM QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E O BANCO DO BRASIL S.A.

Informação complementar

A presente demanda decorre de iniciativa da Coordenação de Pagamento de Pessoal/DG, que avalia a viabilidade de alienação onerosa do direito de gestão das folhas de pagamento de pessoal, como mecanismo de geração de receita própria, com vistas à modernização de equipamentos e estruturas do Ministério Público Militar e, em última análise, à otimização da atuação finalística do Órgão. Essa iniciativa foi motivada, sobretudo, pela decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7641 (ADI 7641), na qual o Supremo Tribunal Federal declarou, em linhas gerais, que as receitas das custas e emolumentos e as demais receitas próprias destinadas ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas do Poder Judiciário devem estar imunes à limitação de despesas prevista na Lei Complementar n° 200/2023 (LC n° 200/2023), o que significa, portanto, não considerar tais despesas específicas no teto de gastos. No caso do Poder Judiciário, cumpre destacar que a previsão das receitas próprias já foi considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Nessa mesma linha, em 27/01/2026, o Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes concedeu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7922, que trata do mesmo tema, em favor do MPF, o que reforça, ainda mais, a necessidade de se buscarem fontes de receitas próprias para o orçamento da Instituição — necessidade que, da mesma forma, se aplica ao MPM. Posteriormente, no julgamento do mérito da referida ADIN, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a aplicação do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal às receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) destinadas ao custeio de suas atividades. No voto condutor do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que o novo arcabouço fiscal prevê exceções ao teto de gastos, sobretudo quando há recursos oriundos de receitas próprias destinados às finalidades institucionais de órgãos públicos ou decorrentes de convênios celebrados com entes federativos ou entidades privadas.

Dados da contratação

Órgão
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
CNPJ
26.989.715/0001-02
Unidade
MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Código da unidade (UASG)
200008
Local
Brasília - DF
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Processo
19.03.0000.0002205/2026-52
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
26989715000102-1-001340/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.506.649,41 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Distrito Federal: é maior que 86% delas. Na amostra de 1.892 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 14.021.341,32, variando de R$ 100,00 a R$ 6.038.518.499,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO publicou 393 contratações no PNCP desde 01/06/2026, com 30 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 907.924,81, e o total já movimentado soma R$ 347,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, ar-condicionado e refrigeração, eventos, locação de estruturas e shows, merenda escolar e gêneros alimentícios, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 74/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 1.506.649,41, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_1890050___Despacho_do_Diretor_Geral_2807.pdf, SEI_1880046_Estudo_Tecnico_Preliminar_Completo___Lei_14.133_21.pdf, SEI_1875890_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda_de_Servicos___Lei_14.133_2021_1.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Brasília - DF?

A contratação é conduzida por MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, em Brasília - DF. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 26989715000102-1-001340/2026 · Última atualização do órgão: 31/08/2026 às 19:58. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.