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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/13284401000162/2025/24",
  "numeroControlePNCP": "13284401000162-1-000024/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2025-12-17T12:37:14.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T09:10:55.097Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratar-empresa-especializada-tendo-notado-reconhecimento-pocoes-ba-13284401000162-2025-24",
 "id": 1873619,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "000004/2025",
 "objeto": "Contratar empresa especializada, tendo notado reconhecimento profissional e saber jurídico para prestação de serviços de elaboração de atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Poções - BA, realizando todas etapas como: estudos prévios, audiência pública, entrevistas, contraminuta, reuniões, entre outros atos que por ventura forem exigidos ou vierem a ser necessários, entregando ao fim o novo Projeto de Lei Orgânica e Regimento Interno que serão votados e aprovados pelos Vereadores desta Casa.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA DE VEREADORES DE POCOES",
  "cnpj": "13284401000162",
  "unidade": "CÂMARA MUNICIPAL DE POÇÕES",
  "uasg": "13284401000162-002",
  "municipio": "Poções",
  "uf": "BA",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, II",
 "processo": "000025/2025",
 "valorEstimado": 80000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2025-12-03T11:54:01.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS",
   "unidade": "SERVIÇO",
   "quantidade": 5,
   "valorUnitario": 16000,
   "valorTotal": 80000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "Inex 004.2025",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2025-12-03T11:54:01.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1873619/1"
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