Contratar empresa com profissional especializado para prestação de serviços advocatícios a serem prestados na Assessória Jurídica, apoio aos projetos legislativos e parlamentares…
CAMARA DE VEREADORES DE POCOES · CÂMARA MUNICIPAL DE POÇÕES
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSServiço | SERVIÇO | 12 | R$ 7.000,00 | R$ 84.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 84.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratar empresa com profissional especializado para prestação de serviços advocatícios a serem prestados na Assessória Jurídica, apoio aos projetos legislativos e parlamentares, orientação jurídica, por meio se necessário de pareceres jurídicos, auxiliando nas respostas aos órgãos externos, especialmente de natureza fiscalizatória e jurídica, vinculado ao gabinete da presidência da Câmara Municipal de Poções.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA DE VEREADORES DE POCOES
- CNPJ
- 13.284.401/0001-62
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL DE POÇÕES
- Código da unidade (UASG)
- 13284401000162-002
- Local
- Poções - BA
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 000001/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 13284401000162-1-000002/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 84.000,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Bahia: é maior que 54% delas. Na amostra de 619 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 278.385,31, variando de R$ 960,00 a R$ 80.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA DE VEREADORES DE POCOES publicou 8 contratações no PNCP desde 03/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 76.900,00, e o total já movimentado soma R$ 615,2 mil.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, combustível, obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000001/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 84.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Arq. publica??o Inex. 01.2026.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Poções - BA?
A contratação é conduzida por CAMARA DE VEREADORES DE POCOES, em Poções - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Bahia
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
[LICITANET] - Contratação de empresa para fornecimento de figurinos, material de papelaria, contratação de serviço de animação, serviço de locação de equipamentos para utilização no projeto natalino Espetáculo “Natal que conecta gerações” e aquisição de…
Mata de São João · BA · FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MATA DE SÃO…
JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Aquisição de kit de fechadura elétrica para porta de vidro temperado, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Não integra o objeto o serviço de instalação, que será executado pela equipe própria de…
Salvador · BA · JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - BA
MUNICIPIO DE MONTE SANTO
[LICITANET] - OBJETO: Concessão onerosa de uso de espaço público municipal, Praça de Eventos, para implantação, operação e exploração comercial de camarote privado durante a tradicional Festa de Todos os Santos (TOS), a ser realizada nos dias 31 de outubro e…
Monte Santo · BA · MUNICÍPIO DE MONTE SANTO/BA
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13284401000162-1-000002/2026 · Última atualização do órgão: 06/01/2026 às 09:12. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.