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PRI 35/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São João do Polêsine - RS UASG 02001 Divulgada no PNCP

Contratação se serviços jurídicos especializados na ramo de atividade da advocacia administrativa, para atuação da defesa do Município de São João do Polesine em sede de Recurso…

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE · Gabinete do Prefeito e Vice-prefeito do Município de São João do Polesine

Valor estimado R$ 140.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 15/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS <p>Honorários Advocatícios Fixos Iniciais</p>ServiçoNão se aplica SERVIÇO (SV) 1 R$ 55.000,00 R$ 55.000,00
2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS <p>- Honorários Advocatícios de Êxito no valor máximo de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), condicionados ao provimento do recurso de apelação.</p> <p>- Honorários Advocatícios na realização de acordo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na hipótese, de realização de acordo&nbsp;</p>ServiçoNão se aplica SERVIÇO (SV) 1 R$ 85.000,00 R$ 85.000,00
Total estimado dos itens R$ 140.000,00

Objeto completo

Contratação se serviços jurídicos especializados na ramo de atividade da advocacia administrativa, para atuação da defesa do Município de São João do Polesine em sede de Recurso de Apelação, que será proposto pela administração municipal.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE
CNPJ
94.444.247/0001-40
Unidade
Gabinete do Prefeito e Vice-prefeito do Município de São João do Polesine
Código da unidade (UASG)
02001
Local
São João do Polêsine - RS
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo
264/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
94444247000140-1-000219/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 140.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Rio Grande do Sul: é maior que 81% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 588.174,42, variando de R$ 100,00 a R$ 282.045.938,55.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE publicou 42 contratações no PNCP desde 29/06/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 94.374,12, e o total já movimentado soma R$ 4 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, equipamentos médicos e odontológicos, máquinas, implementos e equipamentos pesados, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 35/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 140.000,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Relatorio - Edital - WCO621213-2024-QNYSYZALCCPLI-1.pdf, DFD.pdf, Autorizacao_da_Autoridade_Competente.pdf, ETP_7.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de São João do Polêsine - RS?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO JOAO DO POLESINE, em São João do Polêsine - RS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 94444247000140-1-000219/2026 · Última atualização do órgão: 15/07/2026 às 14:25. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.