Contratação, por inexigibilidade de licitação, de locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da Estratégia Saúde da Família - ESF Inésia Martins, com fundamento no…
MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA · SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1782 | LOCAÇÃO DE IMOVEIL NA RUA SÃO PAULO, 488 MARIMBEIROServiço | MES | 12 | R$ 1.597,20 | R$ 19.166,40 |
| Total estimado dos itens | R$ 19.166,40 | ||||
Objeto completo
Contratação, por inexigibilidade de licitação, de locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da Estratégia Saúde da Família - ESF Inésia Martins, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que o imóvel possui características de localização e instalação que atendem às necessidades da Administração Pública.
Informação complementar
A manutenção da locação do imóvel destinado ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) Inésia Martins dos Reis de Souza justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais de Atenção Primária à Saúde prestados à população dos bairros Gran Park, Estação e Marimbeiro, em observância aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público. O imóvel atualmente ocupado apresenta localização estratégica, adequada acessibilidade e infraestrutura compatível com as necessidades da Administração, possibilitando o atendimento contínuo da população em território já consolidado e contribuindo para a manutenção do vínculo entre a equipe de saúde e os usuários. Após levantamento realizado pela Administração, não foram identificados outros imóveis que atendessem, de forma simultânea, às exigências de localização, dimensão, acessibilidade e estrutura física necessárias ao pleno funcionamento da unidade, inexistindo, até o presente momento, alternativa viável para a sua substituição. A eventual descontinuidade da locação ou a transferência da unidade para outro imóvel acarreta impactos significativos na prestação dos serviços de saúde, com interrupção de atendimentos, necessidade de reterritorialização, reorganização dos processos de trabalho e comprometimento do acompanhamento de pacientes, especialmente daqueles com doenças crônicas, gestantes, crianças e demais grupos prioritários
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA
- CNPJ
- 17.955.386/0001-98
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
- Código da unidade (UASG)
- 02.03.01
- Local
- Cambuquira - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Processo
- 206
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 17955386000198-1-000201/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de locação de imóveis
Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Laudo de avaliação do valor locatício
- Documentação do imóvel regularizada
- Habite-se e laudo de vistoria
CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de locação de imóveis em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 19.166,40 está abaixo da metade das contratações de locação de imóveis em Minas Gerais: é maior que 29% delas. Na amostra de 914 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 150.004,73, variando de R$ 1.050,00 a R$ 9.900.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA publicou 141 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 168.988,09, e o total já movimentado soma R$ 23,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, locação de imóveis, merenda escolar e gêneros alimentícios, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 35/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 19.166,40, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: LOCA%C3%87%C3%83O%20DE%20IMOVEL%20ESF%20IN%C3%89SIA%20MARTINS.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Cambuquira - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA, em Cambuquira - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 17955386000198-1-000201/2026 · Última atualização do órgão: 10/09/2026 às 10:49. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.