{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/18675967000139/2026/25",
  "numeroControlePNCP": "18675967000139-1-000025/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-03-02T18:07:56.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T12:03:16.664Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-por-inexigibilidade-de-licitacao-de-empresa-congonhal-mg-18675967000139-2026-25",
 "id": 1333681,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "7/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO ACERCA DA ELABORAÇÃO DO FLUXO DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI 13.431/17 E DO DECRETO FEDERAL 9603/18, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG.",
 "informacaoComplementar": "A presente demanda justifica-se pela necessidade de adequação dos serviços municipais à Lei nº 13.431/2017 e ao Decreto Federal nº 9.603/2018, que estabelecem a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, além da padronização e formalização dos fluxos de atendimento intersetoriais.\r\nA capacitação dos servidores e a elaboração do fluxo visam:\r\n•\tGarantir que os profissionais municipais atuem de acordo com protocolos legais e técnicos, promovendo atendimento seguro, eficiente e humanizado às crianças e adolescentes;\r\n•\tAssegurar a proteção integral das vítimas ou testemunhas, prevenindo revitimização e garantindo direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n•\tEstruturar um fluxo operacional consistente, permitindo o registro, encaminhamento e acompanhamento adequados dos casos, em consonância com as diretrizes nacionais;\r\n•\tAtender à solicitação expressa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, que identificou a necessidade de capacitar a equipe e formalizar procedimentos internos.\r\nDiante da complexidade técnica do objeto, da especificidade do conhecimento exigido e da impossibilidade de competição ampla para esse serviço altamente especializado, a contratação de empresa específica e qualificada justifica a inexigibilidade de licitação, garantindo o atendimento adequado à legislação vigente e aos interesses da população atendida.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE CONGONHAL",
  "cnpj": "18675967000139",
  "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO",
  "uasg": "02.01.00",
  "municipio": "Congonhal",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
 "processo": "30",
 "valorEstimado": 21000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-03-02T18:07:56.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "https://imaq.diretriz.net",
 "categoria": "cursos-e-treinamentos",
 "itens": [
  {
   "numero": 3733,
   "descricao": "FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ADEQUAÇÃO À LEI 1343117 E O DECRETO FEDERAL 960318.",
   "unidade": "SERV",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 21000,
   "valorTotal": 21000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
  }
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 "documentos": [
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   "titulo": "00302026TEMOREFERENCIACAPACITACAO.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-03-02T18:07:56.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1333681/1"
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