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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/54353586000105/2025/23",
  "numeroControlePNCP": "54353586000105-1-000023/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2025-12-16T16:34:28.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T04:11:43.786Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-por-escopo-de-escritorio-de-advocacia-itanhaem-sp-54353586000105-2025-23",
 "id": 1571857,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "12/2025",
 "objeto": "Contratação por escopo de escritório de advocacia especializado para prestação serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização, para a revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE ITANHAEM",
  "cnpj": "54353586000105",
  "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE ITANHAEM - SP",
  "uasg": "928567",
  "municipio": "Itanhaém",
  "uf": "SP",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
 "processo": "3362/2025",
 "valorEstimado": 23000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2025-12-16T16:34:28.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 23000,
   "valorTotal": 23000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "DFD.pdf.doc",
   "tipo": "Documento de Formalização da Demanda - DFD",
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   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1571857/1"
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   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2025-12-16T16:34:28.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1571857/3"
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