{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/18295295000136/2026/277",
  "numeroControlePNCP": "18295295000136-1-000277/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-10-21T16:42:11.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T10:31:02.373Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-por-dispensa-de-licitacao-nos-termos-da-lei-n-ouro-preto-mg-18295295000136-2026-277",
 "id": 3098523,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "PL-261/2026",
 "objeto": "CONTRATACAO POR DISPENSA DE LICITACAO NOS TERMOS DA LEI N 14.133/2021 DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS PARA A CONFECCAO DE 46.000 QUARENTA E SEIS MIL CARNES DE IPTU TCR FORMATO A3 E 8.000 OITO MIL GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZACAO E ISS AUTONOMO FORMATO A4 PARA O ANO DE 2027 COM O PROPOSITO DE REALIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO LEGAL DE LANCAMENTO DE COBRANCA DOS\nIMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E SOBRE SERVICOS E FISCALIZACAO.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE OURO PRETO",
  "cnpj": "18295295000136",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO - MG",
  "uasg": "984921",
  "municipio": "Ouro Preto",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "encerrada",
  "descricao": "Encerrada"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Dispensa Com Disputa",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "PL-261/2026 - 00 - 8",
 "valorEstimado": 25660,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-10-21T16:42:11.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": "2026-10-22T21:00:00.000Z",
  "encerramentoDasPropostasEm": "2026-10-28T09:00:00.000Z",
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "SERVIÇO DE IMPRESSÃO\r\nSERVIÇO DE IMPRESSÃO Confeccao impressao e fornecimento de\ncarnes emitidas em folha de tamanho A3 com impressao a laser e\nimpressao de dados variáveis na frente e no verso codigo de barras\npadrao FEBRABAN de 46 posicoes, do tipo 2 de 5 intercalado e QR\nCode do PIX (Arquivo CNAB 150, padrao FEBRABAN ou 750 posicoes\n(arquivo PIX); API (Application Programing Interface) do PIX; API\n(Application Programing Interface) da Cobrança Bancária) nas cores\npreto e branco, autoenvelopada. Cada guia deve conter a notificacao as\ninformacoes para o pagamento as informacoes do contribuinte e do\nimovel a cota unica e dez parcelas. A guia deverá ser dobrada de modo\nque conste o endereco de correspondencia do contribuinte na capa e no\nverso seja para uso dos correios",
   "unidade": "UN",
   "quantidade": 46000,
   "valorUnitario": 0.49,
   "valorTotal": 22540,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  },
  {
   "numero": 2,
   "descricao": "SERVIÇO DE IMPRESSÃO\r\nSERVIÇO DE IMPRESSÃO Confeccao impressao e fornecimento de\nguias recolhimento das taxas de fiscalizacao e ISS autonomo emitidas\nem folha de tamanho A4 com impressao a laser e impressao de dados\nvariáveis na frente e no verso codigo de barras padrao FEBRABAN de 46\nposicoes, do tipo 2 de 5 intercalado e QR Code do PIX (Arquivo CNAB\n150, padrao FEBRABAN ou 750 posicoes (arquivo PIX); API (Application\nPrograming Interface) do PIX; API (Application Programing Interface) da\nCobrança Bancária) nas cores preto e branco, autoenvelopada. Cada\nguia deve conter a notificacao as informacoes para o pagamento as\ninformacoes do contribuinte e do imovel quando aplicavel bem como a\ncota unica e 4 (quatro) parcelas. A guia devera ser dobrada de modo que\nconste o endereco de correspondencia do contribuinte na capa e no\nverso seja para uso dos correios.",
   "unidade": "UN",
   "quantidade": 8000,
   "valorUnitario": 0.39,
   "valorTotal": 3120,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "EDITAL.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-10-21T16:42:12.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3098523/1"
  },
  {
   "titulo": "ETP.pdf",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
   "publicadoEm": "2026-10-21T16:42:20.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3098523/2"
  },
  {
   "titulo": "TERMO DE REFERENCIA.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-10-21T16:42:22.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/3098523/3"
  }
 ]
}