CONTRATAÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 4 QUATRO CAMINHÕES PIPA, COM CONDUTOR, CAPACIDADE MÍNIMA DE 8.000 L CADA, EQUIPADOS COM BOMBA, PARA DISTRIBUIÇÃO…
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LOCAÇÃO DE 4 QUATRO CAMINHÕES PIPA, COM CONDUTOR, CAPACIDADE MÍNIMA DE 8.000 L CADA, EQUIPADOS COM BOMBA E MOTORISTA INCLUSO, PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃOServiçoSubcontratação para ME/EPP | serviço | 3 | R$ 66.970,00 | R$ 200.910,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 200.910,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 4 QUATRO CAMINHÕES PIPA, COM CONDUTOR, CAPACIDADE MÍNIMA DE 8.000 L CADA, EQUIPADOS COM BOMBA, PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSOMG, EM ATENDIMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA JUNTO À DEFESA CIVIL.
Informação complementar
A presente contratação justificase em razão do prolongado período de estiagem e da consequente escassez de recursos hídricos, situação que tem ocasionado o desabastecimento de água potável em diversas comunidades rurais do Município de São João do ParaísoMG, afetando diretamente as famílias residentes nessas localidades e comprometendo o atendimento de necessidades básicas e essenciais à população. Diante desse cenário, mostrase necessária a adoção de medidas imediatas pelo Poder Público, com o objetivo de assegurar o abastecimento mínimo de água potável às comunidades atingidas, preservando as condições de saúde, higiene e subsistência da população e evitando o agravamento dos impactos decorrentes da estiagem. A situação emergencial foi reconhecida pelas autoridades competentes, tendo sido viabilizado apoio da União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme disposto na Portaria n 2.314, de 15 de julho de 2026, que autorizou o empenho e a liberação de recursos federais destinados às ações de resposta e recuperação decorrentes da situação enfrentada. Nesse contexto, a contratação pretendida mostrase indispensável à execução das medidas emergenciais necessárias ao atendimento da população afetada, especialmente para garantir o fornecimento e o transporte de água potável às comunidades rurais que se encontram em situação de desabastecimento. A demora decorrente da realização de procedimento licitatório ordinário poderá comprometer a efetividade das medidas de resposta, prolongando a situação de vulnerabilidade da população atingida e potencializando os prejuízos decorrentes da escassez de água, circunstância que evidencia a necessidade de atuação célere e imediata da Administração Pública. A contratação direta fundamentase no art. 75, inciso VIII, da Lei n 14.1332021, que permite a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, limitada às parcelas de serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 um ano contado da data de ocorrência da emergência. Assim, resta devidamente caracterizada a necessidade e a urgência da contratação, em razão da situação excepcional vivenciada, devendo a Administração adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade do atendimento à população afetada, sempre em observância ao interesse público, aos princípios da Administração Pública e à legislação vigente, observados, ainda, a demonstração da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, mediante pesquisa de preços na forma do art. 23 da Lei n 14.1332021 a formalização do processo com os elementos exigidos pelo art. 72 da mesma Lei e a limitação do contrato ao estritamente necessário ao atendimento da situação emergencial, vedadas a prorrogação do contrato e a recontratação da empresa com base no mesmo inciso.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
- CNPJ
- 24.791.154/0001-07
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
- Código da unidade (UASG)
- 24791154000107
- Local
- São João do Paraíso - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 001693/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 24791154000107-1-000335/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de água e saneamento
Fornecimento de água potável por caminhão-pipa em períodos de seca, perfuração de poços, tratamento e redes. São contratações sensíveis, muitas vezes emergenciais, com medição por metro cúbico entregue ou por metro perfurado, e exigem outorga do órgão gestor de recursos hídricos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Outorga de uso de recursos hídricos
- Laudo de potabilidade da água
- Veículo/tanque com higienização comprovada
- Responsável técnico para perfuração
CNAE típico: 36.00-6 (captação e distribuição de água). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de água e saneamento em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 200.910,00 está acima da metade das contratações de água e saneamento em Minas Gerais: é maior que 67% delas. Na amostra de 124 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 785.888,45, variando de R$ 130,00 a R$ 21.163.157,88.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO publicou 79 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 235.367,49, e o total já movimentado soma R$ 17,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados, obras e serviços de engenharia, consultoria e assessoria, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000244/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 200.910,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DFD.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de São João do Paraíso - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO, em São João do Paraíso - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 24791154000107-1-000335/2026 · Última atualização do órgão: 18/08/2026 às 12:01. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.