{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/24791154000107/2026/300",
  "numeroControlePNCP": "24791154000107-1-000300/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-05T12:02:48.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-26T16:38:51.513Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-por-dispensa-de-licitacao-com-fundamento-no-sao-joao-do-paraiso-mg-24791154000107-2026-300",
 "id": 161704,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "000224/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI DO ART. 75 DA LEI N 14.1332021, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE-CIMAMS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE TURISMO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.",
 "informacaoComplementar": "A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo necessita de apoio técnico especializado para o planejamento, organização e execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo, incluindo a elaboração de projetos, orientação quanto ao cumprimento das exigências dos programas estaduais e federais, apoio na captação de recursos, estruturação da política municipal de turismo, fortalecimento do Conselho Municipal de Turismo COMTUR, atualização de inventários turísticos, além do acompanhamento de ações necessárias à manutenção e ampliação da participação do Município em programas como o ICMS Turismo e demais iniciativas de incentivo ao setor. A contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene-CIMAMS mostrase a solução mais adequada, uma vez que o Consórcio dispõe de equipe técnica multidisciplinar e experiência comprovada na prestação de serviços de assessoria e consultoria aos municípios consorciados, oferecendo suporte contínuo e especializado para o desenvolvimento das atividades relacionadas ao turismo.Além disso, a contratação fundamentase no inciso XI do art. 75 da Lei n 14.1332021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços prestados por consórcio público do qual o ente federativo faça parte, desde que o objeto esteja relacionado às suas finalidades estatutárias, circunstância plenamente atendida no presente caso.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO",
  "cnpj": "24791154000107",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO",
  "uasg": "24791154000107",
  "municipio": "São João do Paraíso",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, XI",
 "processo": "001590/2026",
 "valorEstimado": 20025,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-07-27T12:52:20.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "consultoria-e-assessoria",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE TURISMO",
   "unidade": "hora",
   "quantidade": 150,
   "valorUnitario": 133.5,
   "valorTotal": 20025,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Subcontratação para ME/EPP"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "DFD ass.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-07-27T12:52:20.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/161704/1"
  }
 ]
}