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000143/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Extrema - MG UASG 18677591000100-001 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO POR CARÁTER EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PLATAFORMA DE VIDEOMONITORAMENTO E PÓRTICOS INTELIGENTES COM TELEMETRIA…

MUNICIPIO DE EXTREMA · Prefeitura Municipal de Extrema

Valor estimado R$ 552.900,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 04/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (4)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 SERVIÇOS DE TECNICO DE CFTV E VIDEOMONITORAMENTOServiço UNIDADE 6 R$ 14.650,00 R$ 87.900,00
2 SERVIÇOS TECNICOS DE CFTV E VIDEOMONITORAMENTOServiço UNIDADE 6 R$ 10.500,00 R$ 63.000,00
3 Plataforma de videomonitoramento (VMS) licenciado conforme TRServiço MÊS 6 R$ 10.000,00 R$ 60.000,00
4 PORTICO INTELIGENTE DE VIDEOMONITORAMENTO COM TELEMETRIA E LINKServiço UNIDADE 114 R$ 3.000,00 R$ 342.000,00
Total estimado dos itens R$ 552.900,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO POR CARÁTER EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PLATAFORMA DE VIDEOMONITORAMENTO E PÓRTICOS INTELIGENTES COM TELEMETRIA LICENCIADOS, GESTÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE CFTV E VIDEOMONITORAMENTO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA E PATRIMONIAL, COM FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DO SISTEMA 24 HORAS POR DIA NO MUNICÍPIO DE EXTREMA - MG

Informação complementar

1. Considerando a essencialidade do sistema de videomonitoramento para a segurança pública municipal e a continuidade dos serviços atualmente em operação, solicitamos a contratação por caráter emergencial pelo período de 180 dias até a abertura de novo procedimento licitatório, com base no artigo 75, Inciso VIII da lei 14.133-21, pelos motivos abaixo expressados:1.Vencimento do processo 355-2025 em 02/09/2026 e que não pode ser aproveitado pela questão de divergências de quantitativos que foram lançados não lhe dando amparo para a continuidade dos serviços de sistema de videomonitoramento para a segurança pública municipal.2.Estamos finalizando a construção, elaboração de nova documentação (estudo técnico preliminar) para publicação de novo procedimento, com novas regras que irão atender a administração no tocante em relação a ampliação dos serviços para mais bairros deste município, contendo característica física ostensiva, com recursos tecnológicos para captação de imagens, comunicação de emergências, geração de mensagens sonoras, sistema luminoso intermitente, a fim de contribuir com a inibição da criminalidade, aumentar a segurança da população, assim como monitorar as vias e os espaços públicos, visando proporcionar um ponto de atendimento às chamadas de emergências nos locais onde os equipamentos estiverem instalados, proporcionando ao cidadão além de maior sensação de segurança, a tranquilidade da presença dos órgãos de segurança pública, ainda que de forma remota no instante da chamada através dos equipamentos de videomonitoramento. 3.O prazo de pelo menos uns 90 dias para homologação de uma nova licitação, isso se não houver impugnações ou denúncias em Tribunal de Contas. 4.A contratação de terceiro que não seja a empresa que já está prestando os serviços, acarreta ônus operacional relevante, no que tange, ao elevado risco de colapso da gestão de monitoramento municipal, a migração de todo o banco de dados de um sistema de monitoramento, o desligamento dos pórticos, câmeras, a locação de uma nova plataforma, contratação de serviços técnicos em CFTV e monitoramento sem prazo hábil para julgamentos e diligências, constitui operação de altíssima complexidade, com probabilidade elevada de falhas, perda de dados e interrupção de serviços essenciais e contínuos de monitoramento 24 horas ininterrupto, prestados com segurança, e qualidades já comprovadas, sendo o dano correspondente ao erário e ao interesse público dificilmente mensurável. 5.Levando em consideração que o fornecedor atual empresa XPTI TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA tem prestado regularmente os serviços de videomonitoramento urbano, e que a empresa irá manter os valores praticados tanto para a locação de plataforma e pórticos como a prestação de serviços técnicos de manutenção e monitoramento.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE EXTREMA
CNPJ
18.677.591/0001-00
Unidade
Prefeitura Municipal de Extrema
Código da unidade (UASG)
18677591000100-001
Local
Extrema - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
000393/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18677591000100-1-000451/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de vigilância

Postos de vigilância, monitoramento eletrônico e instalação de CFTV. A vigilância humana exige autorização de funcionamento da Polícia Federal e vigilantes com curso de formação em dia — requisito que elimina boa parte dos concorrentes na habilitação. Também se monta por planilha de custos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização de funcionamento da Polícia Federal
  • Vigilantes com curso de formação válido
  • Planilha de custos por posto
  • Seguro de responsabilidade civil

CNAE típico: 80.11-1 (atividades de vigilância). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de vigilância em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 552.900,00 está acima da metade das contratações de vigilância em Minas Gerais: é maior que 74% delas. Na amostra de 131 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.127.367,80, variando de R$ 105,99 a R$ 250.436.018,41.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE EXTREMA publicou 384 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 23 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.395.556,95, e o total já movimentado soma R$ 912,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, material médico-hospitalar, máquinas, implementos e equipamentos pesados, manutenção predial e reparos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000143/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 552.900,00, distribuído em 4 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EXTRATO PUBLI PROC 393-2026.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Extrema - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE EXTREMA, em Extrema - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18677591000100-1-000451/2026 · Última atualização do órgão: 04/09/2026 às 14:15. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.