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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/43776491000170/2026/148",
  "numeroControlePNCP": "43776491000170-1-000148/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-05-29T17:39:52.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-25T02:23:24.653Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-para-pagamento-de-multas-e-demais-debitos-de-sao-paulo-sp-43776491000170-2026-148",
 "id": 607914,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "151/2026",
 "objeto": "Contratação para pagamento de multas e demais débitos de competência da CETESB, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com cartões de crédito ou débito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, uma forma de quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 4/2020/329. O referido Termo de Credenciamento foi registrado sob o nº 4/2020/329/2 e autuado nos Processos LIC nº 4/2020/329 e e-Ambiente nº 087179/2020-66.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "(UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP",
  "cnpj": "43776491000170",
  "unidade": "ESP-CETESB-CIA. AMBIENTAL DO EST DE S.PAULO",
  "uasg": "263101",
  "municipio": "São Paulo",
  "uf": "SP",
  "esfera": "Estadual",
  "poder": "Poder Executivo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, IV",
 "processo": "4/2020/329",
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 "valorEstimadoObservacao": "soma dos itens",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-05-29T17:39:52.000Z",
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  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "credenciamento",
 "itens": [
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   "descricao": "Prestação de Serviços Bancários Prestação de Serviços Bancários",
   "unidade": "UNIDADE",
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   "valorTotal": 0.0001,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "Relatorio de credenciamento.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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  {
   "titulo": "Edital Chamamento 4_2020_329_Parcelamento (1).pdf",
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