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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/43776491000170/2026/146",
  "numeroControlePNCP": "43776491000170-1-000146/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-05-29T13:38:52.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-25T02:23:19.009Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-para-pagamento-de-multas-e-demais-debitos-de-sao-paulo-sp-43776491000170-2026-146",
 "id": 607431,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "149/2026",
 "objeto": "Contratação para  pagamento de multas e demais débitos de competência da CETESB, previstas\nno Código de Trânsito Brasileiro, com cartões de crédito ou débito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, uma forma de quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 4/2020/329. O referido Termo de Credenciamento foi registrado sob o nº 4/2020/329/2 e autuado nos Processos\nLIC nº 4/2020/329 e e-Ambiente nº 087179/2020-66.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "(UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP",
  "cnpj": "43776491000170",
  "unidade": "ESP-CETESB-CIA. AMBIENTAL DO EST DE S.PAULO",
  "uasg": "263101",
  "municipio": "São Paulo",
  "uf": "SP",
  "esfera": "Estadual",
  "poder": "Poder Executivo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, IV",
 "processo": "4/2020/329",
 "valorEstimado": 0.0001,
 "valorEstimadoObservacao": "soma dos itens",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-05-29T13:38:52.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "credenciamento",
 "itens": [
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   "descricao": "Prestação de Serviços Bancários Prestação de Serviços Bancários",
   "unidade": "UNIDADE",
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   "valorTotal": 0.0001,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
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   "titulo": "Edital Chamamento 4_2020_329_Parcelamento (1).pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-05-29T13:38:52.000Z",
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   "titulo": "Relatorio de credenciamento.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/607431/2"
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