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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/17516113000147/2026/164",
  "numeroControlePNCP": "17516113000147-1-000164/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-09-09T11:32:48.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T18:44:59.702Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-para-a-escola-do-legislativo-nome-da-atividade-belo-horizonte-mg-17516113000147-2026-164",
 "id": 964157,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "75/2026",
 "objeto": "Contratação para a Escola do Legislativo\r\nNome da atividade:  Noções de Direito Eleitoral aplicado à ALMG – 2026\r\nProfissional: Office Consultoria e Treinamento Ltda.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
  "cnpj": "17516113000147",
  "unidade": "G. COMPRAS ELE GGP",
  "uasg": "1011012",
  "municipio": "Belo Horizonte",
  "uf": "MG",
  "esfera": "Estadual",
  "poder": "Poder Legislativo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
 "processo": "1011012 000075/2026",
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 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-09-09T11:32:48.000Z",
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  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "https://www1.compras.mg.gov.br/processocompra/processo/consultaProcessoCompra.html?metodo=pesquisar&numero=75&ano=2026&codigoUnidadeCompra=1011012",
 "categoria": "cursos-e-treinamentos",
 "itens": [
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   "descricao": "SERVICOS DE MINISTRACAO DE CURSO DE CAPACITACAO E  TREINAMENTO DE PESSOAL EM AREA OPERACIONAL",
   "unidade": "HORA AULA",
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   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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