Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa GEPAM – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal LTDA, CNPJ nº…
MUNICIPIO DE ELIAS FAUSTO · Prefeitura Municipal de Elias Fausto - SP
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Módulo I - Consultoria Estratégica Mensal Módulo I - Consultoria Estratégica Mensal: estimativa de 60 (sessenta) horas-técnicas mensais, ao valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no período de 12 (doze) meses, pago mediante medição das horas-técnicas efetivamente prestadas.ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 360.000,00 | R$ 360.000,00 |
| 2 | Módulo II — Produção Legislativa Módulo II — Produção Legislativa: valor total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), pago por produto entregue e aceito: (a) Novo Código Tributário Municipal (CTM): R$ 80.000,00; (b) Lei da Administração Tributária: R$ 15.000,00; (c) Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Administração Tributária: R$ 15.000,00; (d) Atos Normativos Complementares: R$ 80.000,00.ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 190.000,00 | R$ 190.000,00 |
| 3 | Módulo III — Capacitação Técnica Módulo III — Capacitação Técnica: carga horária total de 151 (cento e cinquenta e uma) horas, ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora-aula, totalizando R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), pagos conforme a realização de cada módulo de capacitação.ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 151.000,00 | R$ 151.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 701.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa GEPAM – Gestão Pública, Auditoria Contábil, Assessoria e Consultoria em Administração Municipal LTDA, CNPJ nº 07.164.951/0001-45, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados à implantação do Programa de Modernização e Adequação Institucional da Administração Tributária do Município de Elias Fausto/SP, compreendendo: (I) reestruturação legal e normativa; (II) capacitação técnica de 151 (cento e cinquenta e uma) horas; (III) governança e gestão estratégica da receita própria; e (IV) adequação à Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ELIAS FAUSTO
- CNPJ
- 44.723.740/0001-21
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Elias Fausto - SP
- Código da unidade (UASG)
- 202
- Local
- Elias Fausto - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 1101/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 44723740000121-1-000082/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 701.000,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em São Paulo: é maior que 93% delas. Na amostra de 386 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.417.561,21, variando de R$ 205,00 a R$ 744.563.611,85.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ELIAS FAUSTO publicou 75 contratações no PNCP desde 15/12/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 970.928,07, e o total já movimentado soma R$ 71,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, credenciamento e chamamento público, telefonia e comunicação, manutenção de veículos e peças, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 11/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 701.000,00, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Publicacao Adjudicacao e Homologacao.pdf, RelGradeComparativa.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Elias Fausto - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ELIAS FAUSTO, em Elias Fausto - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 44723740000121-1-000082/2026 · Última atualização do órgão: 25/09/2026 às 09:58. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.