{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/45301264000113/2026/118",
  "numeroControlePNCP": "45301264000113-1-000118/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-04-16T17:50:15.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-26T12:26:34.505Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-mediante-inexigibilidade-de-empresa-mogi-guacu-sp-45301264000113-2026-118",
 "id": 917038,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "59/2026",
 "objeto": "Contratação, mediante inexigibilidade, de empresa especializada na prestação de serviços de informática pela PRODESP, abrangendo os serviços de informática relativos a cessão de informações do banco de dados do DETRAN para o processamento de multas de trânsito.",
 "informacaoComplementar": "A ausência de sistema tecnológico adequado para o processamento e a gestão das autuações por infrações de trânsito compromete diretamente a eficiência e a continuidade das atividades de fiscalização, além de gerar riscos à observância dos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia do interesse público. A contratação de serviços especializados visa suprir essa lacuna, permitindo o correto processamento, registro e acompanhamento dos autos de infração, conforme exigido pelos Artigos 21, inciso VI, e 24, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), bem como pelas diretrizes técnicas do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Sem esse suporte, o órgão municipal de trânsito fica impossibilitado de exercer plenamente sua competência legal para fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, prejudicando não apenas a segurança viária, mas também a arrecadação e a efetividade da política pública de trânsito",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE MOGI-GUACU",
  "cnpj": "45301264000113",
  "unidade": "Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu",
  "uasg": "2",
  "municipio": "Mogi Guaçu",
  "uf": "SP",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, IX",
 "processo": "5918/2026",
 "valorEstimado": 483120,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-04-16T17:40:33.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "CONTRATACAO DA COMPANHIA DE PROC.DE DADOS DO EST.",
   "unidade": "GLB",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 483120,
   "valorTotal": 483120,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "ATO QUE AUTORIZA.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-04-16T17:40:33.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/917038/1"
  }
 ]
}