Contratação empresa para fornecimento de licença de uso de software de gestão pública, em adesão ao sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e…
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (21)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Câmara - Sistema de Gestão de Contabilidade Pública Orçamentária e FinanceiraServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 600,00 | R$ 7.200,00 |
| 2 | Câmara - Sistema de Gestão Financeira e Tesouraria MunicipalServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 300,00 | R$ 3.600,00 |
| 3 | Câmara - Sistema de Prestação de Contas MunicipaisServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 350,00 | R$ 4.200,00 |
| 4 | Câmara - Sistema de Gestão de Portal Transparência Lei 131/2009ServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 550,00 | R$ 6.600,00 |
| 5 | Câmara - Sistema de Gestão e Controle de Compras, Licitações e ContratosServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 550,00 | R$ 6.600,00 |
| 6 | Câmara - Sistema de Gestão de Controle de Almoxarifado e EstoquesServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 350,00 | R$ 4.200,00 |
| 7 | Câmara - Sistema de Gestão do Controle de Patrimonial dos Bens Moveis e Imóveis.ServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 350,00 | R$ 4.200,00 |
| 8 | Câmara - Sistema de Gestão e Controle da Frota MunicipalServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 350,00 | R$ 4.200,00 |
| 9 | Câmara - Sistema de Gestão e do Controle InternoServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 350,00 | R$ 4.200,00 |
| 10 | Câmara - Sistema de Gestão de ObrasServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 350,00 | R$ 4.200,00 |
| 11 | Câmara - Gestão de Processos ON LINEServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 500,00 | R$ 6.000,00 |
| 12 | Câmara - Sistema de Gestão da Plataforma do Governo DigitalServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 700,00 | R$ 8.400,00 |
| 13 | Câmara - Sistema de Gestão do Diário Oficial EletrônicoServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 350,00 | R$ 4.200,00 |
| 14 | Câmara - Sistema de Gestão da Assinatura Digital A1 e A3ServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 350,00 | R$ 4.200,00 |
| 15 | Câmara - Sistema de Gestão do GED - Gestão eletrônica de DocumentosServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 500,00 | R$ 6.000,00 |
| 16 | Câmara - Sistema de Gestão de R.H., Folha de Pagamento, Medicina e Segurança do Trabalho, Avaliação de Desempenho e ESocialServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 600,00 | R$ 7.200,00 |
| 17 | Câmara - Portal do Servidor MunicipalServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 300,00 | R$ 3.600,00 |
| 18 | Câmara - Sistema de Gestão do Ponto EletrônicoServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 350,00 | R$ 4.200,00 |
| 19 | Câmara - Provimento de Data Center - PlataformaServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 1.000,00 | R$ 12.000,00 |
| 20 | Câmara - Serviço de Conversão, implantação e treinamentoServiçoNão se aplica | MESES | 1 | R$ 18.000,00 | R$ 18.000,00 |
| 21 | Câmara - Horas Técnicas ContratadaServiçoNão se aplica | HORA | 100 | R$ 75,00 | R$ 7.500,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 130.500,00 | ||||
Objeto completo
Contratação empresa para fornecimento de licença de uso de software de gestão pública, em adesão ao sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle (SIAFIC), nos termos do art. 48, §6º, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e do art. 1º, §1º, do Decreto Federal nº 10.540/2020.
Informação complementar
O Executivo Municipal – mediante o Pregão Eletrônico nº 09/2026 (extrato publicado na edição nº 550, do dia 13/02/2026, do Diário Oficial Eletrônico do Município, em anexo) – deu início ao processo licitatório para contratação de fornecedor especializado no fornecimento de software de gestão pública para o Município de Cambará, o que resultou no Contrato nº 70/2026, firmado com a empresa Elotech Gestão Pública Ltda, para um período de 12 meses. Desta feita, considerando que, à luz do art. 48, §6º, da LRF, todos os Poderes e órgãos devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia, imperiosa a realização de adesão, por parte do Poder Legislativo, ao referido processo de contratação, para fins de regularização do vínculo desta Casa de Leis com a empresa em questão. Ademais, tal pedido encontra supedâneo no art. 1º, §1º, do Decreto Federal nº 10.540/2020, segundo o qual o Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos ‘os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. O escopo dessa unificação consiste em registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação, de modo uniforme e unificado, com padrão mínimo de qualidade para todos os poderes do ente. Desse modo, diante da nítida inviabilidade de competição, apta a atrair a figura da inexigibilidade de licitação do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, já que o Legislativo Municipal não tem outra opção senão contratar a mesma empresa de gestão pública do Executivo Municipal, requer a realização do instrumento competente para fins de adesão aos referidos processo licitatório – Pregão Eletrônico (ampla concorrência) nº 09/2026 do Executivo Municipal e Contrato nº 70/2026 - que inclusive, contempla os serviços a serem utilizados por esta Câmara Municipal.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA
- CNPJ
- 00.781.306/0001-22
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 00781306000122
- Local
- Cambará - PR
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 20/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 00781306000122-1-000017/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de software e sistemas
Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Prova de conceito / demonstração do sistema
- Atestado de implantação em ente público
- Migração de dados e treinamento
- Suporte técnico com SLA
CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de software e sistemas em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 130.500,00 está acima da metade das contratações de software e sistemas em Paraná: é maior que 63% delas. Na amostra de 252 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.129.137,55, variando de R$ 200,00 a R$ 49.109.948,62.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA publicou 6 contratações no PNCP desde 30/06/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 28.831,99, e o total já movimentado soma R$ 173 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 9/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 130.500,00, distribuído em 21 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: inex 9.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cambará - PR?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA, em Cambará - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00781306000122-1-000017/2026 · Última atualização do órgão: 30/06/2026 às 15:24. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.