Contratação empresa para fornecimento de licença de uso de software de gestão pública, em adesão ao sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e…

Documentos do edital

• 📝 inex 9.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 30/06/2026 Abrir ›

Itens da contratação (21)

Objeto completo

Contratação empresa para fornecimento de licença de uso de software de gestão pública, em adesão ao sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle (SIAFIC), nos termos do art. 48, §6º, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e do art. 1º, §1º, do Decreto Federal nº 10.540/2020.

Informação complementar

O Executivo Municipal – mediante o Pregão Eletrônico nº 09/2026 (extrato publicado na edição nº 550, do dia 13/02/2026, do Diário Oficial Eletrônico do Município, em anexo) – deu início ao processo licitatório para contratação de fornecedor especializado no fornecimento de software de gestão pública para o Município de Cambará, o que resultou no Contrato nº 70/2026, firmado com a empresa Elotech Gestão Pública Ltda, para um período de 12 meses. Desta feita, considerando que, à luz do art. 48, §6º, da LRF, todos os Poderes e órgãos devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia, imperiosa a realização de adesão, por parte do Poder Legislativo, ao referido processo de contratação, para fins de regularização do vínculo desta Casa de Leis com a empresa em questão. Ademais, tal pedido encontra supedâneo no art. 1º, §1º, do Decreto Federal nº 10.540/2020, segundo o qual o Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos ‘os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. O escopo dessa unificação consiste em registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação, de modo uniforme e unificado, com padrão mínimo de qualidade para todos os poderes do ente. Desse modo, diante da nítida inviabilidade de competição, apta a atrair a figura da inexigibilidade de licitação do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, já que o Legislativo Municipal não tem outra opção senão contratar a mesma empresa de gestão pública do Executivo Municipal, requer a realização do instrumento competente para fins de adesão aos referidos processo licitatório – Pregão Eletrônico (ampla concorrência) nº 09/2026 do Executivo Municipal e Contrato nº 70/2026 - que inclusive, contempla os serviços a serem utilizados por esta Câmara Municipal.

Dados da contratação

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA

CNPJ

00.781.306/0001-22

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

00781306000122

Local

Cambará - PR

Poder

Poder Legislativo

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Processo

20/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

00781306000122-1-000017/2026

Sobre contratações de software e sistemas

Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Prova de conceito / demonstração do sistema
• Atestado de implantação em ente público
• Migração de dados e treinamento
• Suporte técnico com SLA

CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de software e sistemas em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 130.500,00 está acima da metade das contratações de software e sistemas em Paraná: é maior que 62% delas. Na amostra de 965 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.177.658,84, variando de R$ 200,00 a R$ 580.951.440,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA publicou 16 contratações no PNCP desde 06/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 14.375,24, e o total já movimentado soma R$ 230 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, informática e equipamentos de ti, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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