{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/15244148000149/2026/15",
  "numeroControlePNCP": "15244148000149-1-000015/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-31T19:37:33.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-09-03T12:43:03.925Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-empresa-especializada-para-o-licenciamento-de-salvador-ba-15244148000149-2026-15",
 "id": 483793,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "13/2026",
 "objeto": "Contratação empresa especializada para o licenciamento de uso e disponibilização de acesso a plataforma específica e homologada de tecnologia da informação, voltada à automação de pesquisas de bens para fins de penhora e à localização de dados cadastrais de profissionais e de organizações contábeis. O fornecimento do serviço dar-se-á por demanda de pesquisas feitas mensalmente, por meio de ambiente digital seguro, mediante acesso controlado à referida plataforma quer terão usuários do CRCBA. A plataforma do sistema deverá permitir acesso a plataforma digital específica, objetivando coletar dados cadastrais e dados patrimoniais de bens a penhora dos devedores, conforme condições estabelecidas neste Aviso de Dispensa e termo de referência. Esta contratação fundamenta-se na necessidade de levantar dados cadastrais, ou seja, nome completo, graduação, endereço postal completo, e-mail, telefone, bem como levantar informação de bens penhoráveis que sirvam de garantia ao processo de execução de débitos existentes no cadastro dos devedores, quer seja profissional ou organização contábil, pessoas físicas e jurídicas, respectivamente. O sistema de pesquisa para identificação de bens à penhora deverá ser acessado pela contratante mediante login e senha, informando previamente CPF/CNPJ para que seja coletado informações dos devedores. A estimativa de acessos é de 50 (cinquenta) consultas veiculares de bens a penhora e 2.000 (duas mil) pesquisas de dados cadastrais (localização, endereços, telefones, e-mail entre outros) mensais. Pesquisa de bens a penhora, consulta veicular: (50 unidades/mês x 12 meses = 600 unidades estimadas no ano); Pesquisa de Dados cadastrais: (2.000 unidades/mês x 12 meses = 24.000 unidades estimadas no ano).",
 "informacaoComplementar": "Após o processamento das informações pela plataforma, estas serão disponibilizadas de imediato através de relatório individualizado, gerado em conformidade com a Lei Geral de proteção de Dados - LGPD. Ao final de cada mês, a plataforma disponibilizará relatório simplificado das utilizações no mês, que servirá de base para instrução dos processos de pagamento dos serviços a cada mês da execução do contrato.",
 "orgao": {
  "nome": "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA",
  "cnpj": "15244148000149",
  "unidade": "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE BAHIA",
  "uasg": "926646",
  "municipio": "Salvador",
  "uf": "BA",
  "esfera": "Federal",
  "poder": "Poder Executivo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "encerrada",
  "descricao": "Encerrada"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Dispensa Com Disputa",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "9079604110001088.0000012026-10",
 "valorEstimado": 33186,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-31T19:37:33.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": "2026-09-01T11:00:00.000Z",
  "encerramentoDasPropostasEm": "2026-09-04T11:00:00.000Z",
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=92664606000132026",
 "categoria": "software-e-sistemas",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Cobrança / Informação Cadastral (Consulta, Inclusão e Baixa)nos Serviços de Proteção ao Crédito CONSULTA E LEVANTAMENTO DE BENS A PENHORA (CONSULTA VEICULAR) - Pesquisa de bens a penhora, consulta veicular: (50 unidades/mês x 12 meses = 600 unidades estimadas no ano); Pesquisa de bens a penhora, consulta veicular: (50 unidades/mês x 12 meses = 600 unidades estimadas no ano)",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 600,
   "valorUnitario": 28.11,
   "valorTotal": 16866,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  },
  {
   "numero": 2,
   "descricao": "Cobrança / Informação Cadastral (Consulta, Inclusão e Baixa)nos Serviços de Proteção ao Crédito BUSCA DE DADOS CADASTRAIS - Pesquisa de dados cadastrais: (2.000 unidades/mês x 12 meses = 24.000 unidades estimadas no ano). Nome completo, graduação, localização, endereço postal completo, e-mail, telefone, de profissionais e organizações contábeis. Pesquisa de Dados cadastrais: (2.000 unidades/mês x 12 meses = 24.000 unidades estimadas no ano). Levantar informação de bens penhoráveis que sirvam de garantia ao processo de execução de débitos existentes no cadastro dos devedores.",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 24000,
   "valorUnitario": 0.68,
   "valorTotal": 16320,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "ANEXO II - Termo_de_Referencia.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-08-31T19:37:34.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/483793/1"
  },
  {
   "titulo": "ANEXO III - Minuta_de_Contrato.pdf",
   "tipo": "Minuta do Contrato",
   "publicadoEm": "2026-08-31T19:38:37.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/483793/2"
  },
  {
   "titulo": "ANEXO IV - Modelo de proposta de precos.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-08-31T19:38:38.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/483793/3"
  },
  {
   "titulo": "Aviso_de_Contratacao_Direta_ACD - dispensa 13-2026.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-31T19:38:44.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/483793/4"
  },
  {
   "titulo": "SEI_1452065_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda__DFD_.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-31T19:38:44.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/483793/5"
  }
 ]
}