Contratação emergencial de vaga em instituição de acolhimento institucional para criança de 06 (seis) anos de idade, em cumprimento à medida de proteção determinada judicialmente…
MUNICIPIO DE CAIBI · Fundo Municipal de Assistência Social
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | VAGA EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA, COM ATENDIMENTO INTEGRAL (24H), INCLUINDO CUIDADOS, ALIMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E GARANTIA DE DIREITOS CONTRATAçãO DE VAGA EM SERVIçO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA A CRIANçA W. J. B. Q., DE 06 ANOS DE IDADE, EM REGIME INTEGRAL (24 HORAS), DESTINADA à PROTEçãO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, CONFORME DETERMINAçãO JUDICIAL. O SERVIçO DEVE ASSEGURAR ACOLHIMENTO EM AMBIENTE SEGURO E ADEQUADO, COM OFERTA DE CUIDADOS BáSICOS (ALIMENTAçãO, HIGIENE E VESTUáRIO), ACOMPANHAMENTO TéCNICO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS, GARANTIA DE DIREITOS E PRESERVAçãO DE VíNCULOS FAMILIARES E COMUNITáRIOS, CONFORME NORMATIVAS DO SUAS E DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE (ECA). A INSTITUIçãO CONTRATADA DEVERá POSSUIR ESTRUTURA FíSICA ADEQUADA E EQUIPE MíNIMA EXIGIDA PARA FUNCIONAMENTO DO SERVIçO. <p>Contratação de vaga em serviço de acolhimento institucional para a criança W. J. B. Q., de 06 anos de idade, em regime integral (24 horas), destinada à proteção social especial de alta complexidade, conforme determinação judicial. O serviço deve assegurar acolhimento em ambiente seguro e adequado, com oferta de cuidados básicos (alimentação, higiene e vestuário), acompanhamento técnico por equipe multiprofissional, desenvolvimento de atividades socioeducativas, garantia de direitos e preservação de vínculos familiares e comunitários, conforme normativas do SUAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A instituição contratada deverá possuir estrutura física adequada e equipe mínima exigida para funcionamento do serviço.</p>ServiçoNão se aplica | 1º ETAPA (1º) | 6 | R$ 6.990,00 | R$ 41.940,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 41.940,00 | ||||
Objeto completo
Contratação emergencial de vaga em instituição de acolhimento institucional para criança de 06 (seis) anos de idade, em cumprimento à medida de proteção determinada judicialmente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, visando garantir sua proteção integral, acolhimento provisório e atendimento em ambiente seguro e adequado, pelo período inicial de 06 (seis) meses.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAIBI
- CNPJ
- 82.940.776/0001-56
- Unidade
- Fundo Municipal de Assistência Social
- Código da unidade (UASG)
- 06001
- Local
- Caibi - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 289/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 82940776000156-1-000307/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de assistência social
Itens entregues a famílias em situação de vulnerabilidade pelo CRAS e pelo CREAS: enxovais, colchões, cobertores, cestas e auxílio funeral. São compras de entrega imediata, muitas vezes por dispensa, com especificação simples e forte participação de comércio local.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Entrega imediata ou em prazo curto
- Amostra dos kits
- Especificação conforme a norma do benefício
CNAE típico: 88.00-6 (serviços de assistência social). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de assistência social em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 41.940,00 está abaixo da metade das contratações de assistência social em Santa Catarina: é maior que 40% delas. Na amostra de 380 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 214.654,04, variando de R$ 150,00 a R$ 13.737.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CAIBI publicou 593 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 64.807,78, e o total já movimentado soma R$ 38,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, máquinas, implementos e equipamentos pesados, ar-condicionado e refrigeração, obras e serviços de engenharia, material elétrico e iluminação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 268/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 41.940,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_288_2026_2200_documento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Caibi - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAIBI, em Caibi - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Santa Catarina
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PALHOCA
Aquisição de Diárias de Hotel (hospedagem) para o Acolhimento de Pessoas em Situação de Desabrigamento/desalojamento temporário e/ou situações de emergência e/ou calamidade pública, bem como para acolhimento de mulheres e seus filhos em situação de risco e/ou…
Palhoça · SC · Fundo Municipal de Assistência Social
MUNICIPIO DE CAIBI
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PÚBLICA OU PRIVADA, OU COOPERATIVA DE CRÉDITO, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA CENTRALIZAR E PROCESSAR, PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) MESES, OS CRÉDITOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS…
Caibi · SC · Dpto de Administração
MUNICIPIO DE CAIBI
[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PÚBLICA OU PRIVADA, OU COOPERATIVA DE CRÉDITO, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA CENTRALIZAR E PROCESSAR, PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) MESES, OS CRÉDITOS DA FOLHA DE…
Caibi · SC
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 82940776000156-1-000307/2026 · Última atualização do órgão: 22/04/2026 às 08:38. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.