Contratação emergencial de serviços para a realização de exames laboratoriais e de imagem veterinários, destinados ao atendimento de animais recolhidos em situação de rua ou…
MUNICIPIO DE MOGI-GUACU · Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Documentos do edital
Itens da contratação (4)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | APLICAÇÃO DE ANESTESIA INALATÓRIA VETERINÁRIAServiçoNão se aplica | EXA | 2 | R$ 426,00 | R$ 852,00 |
| 2 | EXAME VETERINÁRIO DE ULTRASSONOGRAFIAServiçoNão se aplica | EXA | 16 | R$ 203,33 | R$ 3.253,28 |
| 3 | HEMOGRAMA COMPLETO PARA CÃES E GATOSServiçoNão se aplica | EXA | 20 | R$ 75,00 | R$ 1.500,00 |
| 4 | RAIO X VETERINÁRIOServiçoNão se aplica | EXA | 16 | R$ 266,66 | R$ 4.266,56 |
| Total estimado dos itens | R$ 9.871,84 | ||||
Objeto completo
Contratação emergencial de serviços para a realização de exames laboratoriais e de imagem veterinários, destinados ao atendimento de animais recolhidos em situação de rua ou atendidos em casos de urgência e emergência pela Secretaria Municipal de Bem-Estar e Defesa Animal.
Informação complementar
A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade da prestação de serviços veterinários essenciais ao atendimento dos animais sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Bem-Estar e Defesa Animal. Os exames laboratoriais e de imagem constituem instrumentos diagnósticos indispensáveis para a adequada avaliação clínica dos animais recolhidos em situação de rua, vítimas de maus-tratos, atropelamentos ou outras ocorrências que demandam atendimento médico-veterinário imediato. A indisponibilidade desses exames inviabiliza a correta definição de condutas terapêuticas e cirúrgicas, podendo ocasionar agravamento do quadro clínico, aumento do sofrimento animal e risco concreto à vida dos pacientes. A Secretaria possuía contrato vigente para a realização desses exames, decorrente de processo licitatório regular, cuja vigência foi encerrada no exercício de 2025. Encontra-se atualmente em fase de preparação novo procedimento licitatório destinado à contratação definitiva dos serviços, observando os trâmites previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Contudo, considerando o prazo necessário para elaboração dos estudos técnicos, instrução processual e realização do certame, não é possível aguardar a conclusão da licitação sem prejuízo à continuidade das atividades essenciais desenvolvidas por esta Secretaria. Dessa forma, a contratação emergencial mostra-se necessária para evitar a interrupção dos atendimentos veterinários e assegurar a manutenção das atividades de diagnóstico clínico indispensáveis à proteção da saúde e do bem-estar dos animais atendidos pelo serviço público municipal. Assim, a contratação fundamenta-se no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação nos casos de emergência, quando caracterizada a necessidade de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, limitando-se às parcelas estritamente necessárias até a conclusão do procedimento licitatório regular.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU
- CNPJ
- 45.301.264/0001-13
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
- Código da unidade (UASG)
- 2
- Local
- Mogi Guaçu - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 5181/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 45301264000113-1-000055/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de exames laboratoriais
Contratação de laboratórios para exames de apoio diagnóstico ou compra de reagentes e kits. Quando o objeto é o serviço, o edital costuma trazer tabela por procedimento, prazo de entrega do laudo e exigência de responsável técnico habilitado. Quando é insumo, entram as regras sanitárias de sempre.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Alvará sanitário
- Responsável técnico com registro no conselho
- Prazo de entrega de laudos
CNAE típico: 86.40-2 (laboratórios clínicos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de exames laboratoriais em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 9.871,84 está abaixo da metade das contratações de exames laboratoriais em São Paulo: é maior que 35% delas. Na amostra de 1.706 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 762.184,31, variando de R$ 100,00 a R$ 330.736.392,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MOGI-GUACU publicou 251 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 11 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 358.649,07, e o total já movimentado soma R$ 80 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, medicamentos, mobiliário e equipamentos, software e sistemas de gestão, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 43/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 9.871,84, distribuído em 4 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ATO QUE AUTORIZA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Mogi Guaçu - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MOGI-GUACU, em Mogi Guaçu - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45301264000113-1-000055/2026 · Última atualização do órgão: 11/03/2026 às 08:16. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.