Contratação emergencial de empresa para prestação continuada, especializada e ininterrupta na prestação de serviços de teleatendimento crítico, responsável pela operação dos…
MUNICIPIO DE RIO BRANCO · MUNICIPIO DE RIO BRANCO/AC
Documentos do edital
Itens da contratação (5)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE COORDENADORServiçoSubcontratação para ME/EPP | Posto/ano | 1 | R$ 117.840,00 | R$ 117.840,00 |
| 2 | Prestação de serviços de apoio administrativo, técnico e operacional REF. 5380ServiçoSubcontratação para ME/EPP | posto | 1 | R$ 291.758,88 | R$ 291.758,88 |
| 3 | Prestação de serviços de apoio administrativo, técnico e operacional REF. 5380ServiçoSubcontratação para ME/EPP | posto | 1 | R$ 242.910,72 | R$ 242.910,72 |
| 4 | Prestação de serviços de apoio administrativo, técnico e operacional REF. 5380ServiçoSubcontratação para ME/EPP | posto | 1 | R$ 242.910,72 | R$ 242.910,72 |
| 5 | Prestação de serviços de apoio administrativo, técnico e operacional REF. 5380ServiçoSubcontratação para ME/EPP | posto | 1 | R$ 253.699,68 | R$ 253.699,68 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.149.120,00 | ||||
Objeto completo
Contratação emergencial de empresa para prestação continuada, especializada e ininterrupta na prestação de serviços de teleatendimento crítico, responsável pela operação dos números de emergência e demais números tridígitos, bem como pelo monitoramento contínuo das imagens provenientes das câmeras de videomonitoramento e pela adequada manipulação dos sistemas de registro e gestão das ocorrências para atender ao Centro Integrado de Videomonitoramento CIV, em Rio BrancoAC.
Informação complementar
A presente contratação tem por objeto a prestação emergencial de serviços especializados de teleatendimento crítico,responsável pela operação dos números de emergência e demais números tridígitos, bem como pelo monitoramento contínuo dasimagens provenientes das câmeras de videomonitoramento urbano e pela adequada manipulação dos sistemas de registro e gestão dasocorrências, destinados ao atendimento das demandas operacionais do Centro Integrado de Videomonitoramento — CIV, unidadeestratégica da Prefeitura Municipal de Rio Branco responsável pelo monitoramento, coordenação e apoio à resposta a ocorrênciascríticas e emergenciais no âmbito do Município.O CIV desempenha papel essencial na integração entre os órgãos da Administração Pública, forças de segurança,fiscalização urbana e serviços de emergência, operando de forma contínua e ininterrupta, 24 vinte e quatro horas por dia, todos osdias da semana. Suas atividades exigem estrutura operacional adequada, processos padronizados e equipe técnica capacitada paraatendimento, triagem, registro e encaminhamento de ocorrências, muitas delas com impacto direto na segurança da população e napreservação do patrimônio público. O sistema de videomonitoramento urbano do Município conta, atualmente, com mais de 350câmeras instaladas em pontos estratégicos da cidade, no âmbito do projeto Rio Branco Mais Segura, demandando monitoramentocontínuo e qualificado.A continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelo CIV dependem diretamente da disponibilidade deprofissionais especializados, com experiência em ambientes de atendimento crítico, capacidade de atuação em regime de turnos edomínio de procedimentos operacionais específicos. Tais competências não se encontram, atualmente, disponíveis de formaestruturada no quadro permanente da Administração Municipal. A situação de emergência que fundamenta a presente contratação decorre do fato de que o contrato vigente paraprestação desses serviços não contempla postos de trabalho no Município de Rio Branco, configurando lacuna operacional que impõerisco imediato à continuidade dos serviços públicos essenciais de segurança pública, incompatível com o prazo necessário à realizaçãode procedimento licitatório ordinário. A contratação encontra fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n 14.1332021,regulamentada pela Instrução Normativa CGM n 0102025.Adicionalmente, a execução direta desses serviços pela Administração demandaria elevado esforço administrativo efinanceiro, incluindo a criação de cargos, a realização de concurso público, a capacitação contínua de servidores, a gestão de escalas ea cobertura integral dos turnos em regime de 24 horas, além de riscos operacionais decorrentes da complexidade e da naturezaininterrupta do serviço. Nesse contexto, a execução indireta por empresa especializada mostrase mais vantajosa, em observância aosprincípios da eficiência, da economicidade e do planejamento, previstos no art. 11 da Lei Federal n 14.1332021.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIO BRANCO
- CNPJ
- 04.034.583/0001-22
- Unidade
- MUNICIPIO DE RIO BRANCO/AC
- Código da unidade (UASG)
- 04034583000122
- Local
- Rio Branco - AC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 0129.000369/2026-14/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04034583000122-1-000157/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.149.120,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Acre: é maior que 84% delas. Na amostra de 715 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 294.513.177,25, variando de R$ 192,70 a R$ 207.014.544.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE RIO BRANCO publicou 134 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 10.709.301,69, e o total já movimentado soma R$ 1,3 bi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, informática e equipamentos de ti, software e sistemas de gestão, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000001-SDTI/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.149.120,00, distribuído em 5 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 5. PUBLICACAO CONVITE COTACAO.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Rio Branco - AC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RIO BRANCO, em Rio Branco - AC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04034583000122-1-000157/2026 · Última atualização do órgão: 08/09/2026 às 15:32. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.