CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA OPERAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE DO…
SECRETARIA ESTADUAL DO TRANSPORTE · SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA OPERAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO AMAPÁServiço | 1 Serv. | 1 | R$ 19.983.916,80 | R$ 19.983.916,80 |
| Total estimado dos itens | R$ 19.983.916,80 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA OPERAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE DO AMAPÁ.
Informação complementar
A presente contratação justifica-se pela necessidade de: * Garantir a trafegabilidade, segurança e conforto aos usuários das rodovias estaduais e vias urbanas dos municípios; ¿ * Promover a conservação do patrimônio público rodoviário, evitando sua deterioração precoce; ¿ * Reduzir custos com obras de reconstrução ou restauração devido à falta de manutenção preventiva; ¿ * Permitir o escoamento adequado da produção agrícola, industrial e de serviços, fomentando o desenvolvimento econômico regional; ¿ * Proporcionar acessibilidade e integração entre os municípios e localidades do estado. A malha rodoviária do Estado do Amapá desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico e social da região, facilitando o transporte de pessoas mercadorias, além de promover a integração entre os municípios. No entanto, a infraestrutura rodoviária enfrenta desafios significativos devido ao desgaste natural, condições climáticas adversas e aumento do tráfego, o que demanda intervenções contínuas de manutenção e recuperação. Os estudos técnicos preliminares realizados indicam que aproximadamente 60% da malha rodoviária estadual necessita de intervenções imediatas. Esses estudos incluem levantamentos topográficos, análises geotécnicas e avaliações de pavimento, apontam para a urgência de ações corretivas e preventivas visando evitar maiores prejuízos à população e o comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, conforme a previsão contida no artigo 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Cabe ainda consignar que há anos essas atividades vêm sendo executadas de forma precária e insuficientes por causa das falhas do adequado planejamento, que agora passam a ser o foco principal desta gestão. Entretanto, os estudos e levantamentos aprofundados demandam tempo, logística e mobilização de pessoal para que sejam concluídos e obviamente não pode haver solução de continuidade de um serviço de extrema importância para a população. Assim, é de extrema importância a adoção de medidas emergenciais para garantir a continuidade desses serviços até que o processo licitatório ordinário seja concluído. Tais atividades requerem conhecimentos técnicos especializados, equipamentos apropriados e mão de obra qualificada, que o Estado não dispõe em seus quadros, sendo imprescindível recorrer à execução indireta dos serviços por meio de empresa capacitada que disponha de experiência técnica, pessoal e estrutura suficiente que possa ser mobilizada no menor período de tempo, dada a urgência de atendimento da demanda. A SETRAP possui um acervo de equipamentos e veículos pertencentes ao patrimônio do GEA que inclui uma frota variada de equipamentos de uso na execução de pavimentos asfálticos. Entretanto, para a execução destas ações, a Secretaria de Estado de Transporte necessita de mão obra especializada para as atividades de operação, visto que a administração não dispõe de pessoal técnico em seu quadro.
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA ESTADUAL DO TRANSPORTE
- CNPJ
- 11.762.237/0001-26
- Unidade
- SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE
- Código da unidade (UASG)
- 68
- Local
- Macapá - AP
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 00004/SETRAP/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 11762237000126-1-000001/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 19.983.916,80 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Amapá: é maior que 97% delas. Na amostra de 529 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 11.145.562,86, variando de R$ 208,80 a R$ 4.364.786.420,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA ESTADUAL DO TRANSPORTE publicou 13 contratações no PNCP desde 06/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.848.767,78, e o total já movimentado soma R$ 63 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, software e sistemas de gestão, telefonia e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 00004/SETRAP/2026/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 19.983.916,80, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO-DE-REFERENCIA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Macapá - AP?
A contratação é conduzida por SECRETARIA ESTADUAL DO TRANSPORTE, em Macapá - AP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 11762237000126-1-000001/2026 · Última atualização do órgão: 23/03/2026 às 12:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.