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000044/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Confins - MG UASG 01006232000110 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII DA LEI 141332021, DE 01 UMA VAGA EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NA…

MUNICIPIO DE CONFINS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

Valor estimado R$ 108.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 22/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 VAGA EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONALServiçoSubcontratação para ME/EPP unidade 12 R$ 9.000,00 R$ 108.000,00
Total estimado dos itens R$ 108.000,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII DA LEI 141332021, DE 01 UMA VAGA EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NA MODALIDADE RESIDÊNCIA INCLUSIVA OU SERVIÇO EQUIVALENTE, PARA ATENDIMENTO INTEGRAL, CONTÍNUO E ESPECIALIZADO DO SR. NELSON CARVALHO DIAS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA ADULTA, COM ELEVADO GRAU DE DEPENDÊNCIA FUNCIONAL, SEM RETAGUARDA FAMILIAR, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Informação complementar

A presente contratação justificase pela necessidade imediata e inadiável de assegurar acolhimento institucional adequado ao Sr. Nelson Carvalho Dias, pessoa com deficiência adulta, em situação de extrema vulnerabilidade social, sem retaguarda familiar e com elevado grau de dependência funcional, conforme determinação judicial expressa.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CONFINS
CNPJ
01.006.232/0001-10
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
Código da unidade (UASG)
01006232000110
Local
Confins - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
000106/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
01006232000110-1-000118/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de assistência social

Itens entregues a famílias em situação de vulnerabilidade pelo CRAS e pelo CREAS: enxovais, colchões, cobertores, cestas e auxílio funeral. São compras de entrega imediata, muitas vezes por dispensa, com especificação simples e forte participação de comércio local.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Entrega imediata ou em prazo curto
  • Amostra dos kits
  • Especificação conforme a norma do benefício

CNAE típico: 88.00-6 (serviços de assistência social). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de assistência social em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 108.000,00 está acima da metade das contratações de assistência social em Minas Gerais: é maior que 62% delas. Na amostra de 154 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 320.451,42, variando de R$ 540,00 a R$ 10.800.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CONFINS publicou 34 contratações no PNCP desde 05/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 15.130.076,41, e o total já movimentado soma R$ 317,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, coleta de lixo e resíduos, merenda escolar e gêneros alimentícios, manutenção de equipamentos, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000044/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 108.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso de Contratacao Direta 000051 2025.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Confins - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CONFINS, em Confins - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01006232000110-1-000118/2025 · Última atualização do órgão: 22/12/2025 às 15:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.