Contratação em caráter emergencial, com dispensa de licitação, de empresa especializada para execução de serviços de engenharia de reparação e melhoramentos no aterro sanitário…
MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE OPERAÇÃO, ADEQUAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA, COM INSTALAÇÃO DE GEOMEMBRANA E DEMAIS SERVIÇOS COMPLEMENTARES CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PELO PERÍODO DE 12 MESESServiçoNão se aplica | SERV | 1 | R$ 2.464.240,00 | R$ 2.464.240,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 2.464.240,00 | ||||
Objeto completo
Contratação em caráter emergencial, com dispensa de licitação, de empresa especializada para execução de serviços de engenharia de reparação e melhoramentos no aterro sanitário municipal, com instalação de geomembrana e prestação dos serviços de operação de aterro sanitário municipal, incluindo fornecimento de máquinas, equipamentos e mão de obra, conforme estabelecido no Termo de Referência.
Informação complementar
Contratação em caráter emergencial, com dispensa de licitação, de empresa especializada para execução de serviços de engenharia de reparação e melhoramentos no aterro sanitário municipal, com instalação de geomembrana e prestação dos serviços de operação de aterro sanitário municipal, incluindo fornecimento de máquinas, equipamentos e mão de obra, conforme termo de referência. A contratação se faz necessária e urgente diante da situação crítica identificada nos serviços essenciais de coleta e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos (RSU) em Porto Ferreira, a qual encontra-se inadequada. Atualmente o município destina os seus resíduos sólidos domiciliares no Aterro Sanitário Municipal, situado no antigo Sítio São Vicente S/N - Área Rural, as margens da rodovia Anhanguera, cuja licença de operação emitida pela CETESB detém o nº 4011055 e tem vigência até 16 de setembro de 2029. Apesar de possuir licença para mais 48 meses, a vida útil do aterro está em sua fase final: Não há mais espaço - caso continue sendo operado da maneira que está – para se aterrar os resíduos de maneira adequada, o que causará em transtornos operacionais e financeiros ao município. O principal fundamento para justificar essa contratação é que a atual prestadora de serviços tem operado o aterro de maneira inadequada, não atendendo às exigências técnicas de impermeabilização do solo e correta cobertura dos resíduos, gerando inclusive multas ambientais aplicadas por parte da CETESB. Em 2025, o município recebeu as infrações AIPM 04001892 em 13/01/2025, a 04001901 em 25 de abril de 2025 e a 04001931 em 03 de setembro de 2025. O município abriu processo administrativo contra a atual prestadora de serviços (que possui clausula resolutiva no contrato que pode ter o seu contrato encerrado a qualquer momento diante das necessidades de adequação do aterro) e processo judicial sob o nº 1002152-72.2025.8.26.0472. Diante do exposto, visando o cumprimento da legislação vigente e evitar uma catástrofe ambiental e financeira, justifica-se a contratação de empresa através de dispensa, para realização dos serviços de operação, manutenção, ampliação e recuperação do aterro sanitário municipal.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
- CNPJ
- 45.339.363/0001-94
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Porto Ferreira - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 11006/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 45339363000194-1-000343/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de coleta de lixo
Coleta domiciliar, varrição, destinação final e coleta de resíduos de serviços de saúde. Contratos longos e de alto valor, medidos por tonelada ou por quilômetro. Exigem licença ambiental do operador e destinação comprovada em aterro licenciado — a fiscalização acompanha manifesto de transporte.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Licença ambiental de operação
- Destinação em aterro licenciado
- Frota compatível
- Manifesto de transporte de resíduos
CNAE típico: 38.11-4 (coleta de resíduos não perigosos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de coleta de lixo em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 2.464.240,00 está entre as maiores das contratações de coleta de lixo em São Paulo: é maior que 85% delas. Na amostra de 623 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 8.534.302,91, variando de R$ 100,00 a R$ 770.204.623,35.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA publicou 252 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 12 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 492.408,60, e o total já movimentado soma R$ 120,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, medicamentos, eventos, locação de estruturas e shows, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 178/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 2.464.240,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Ratificacao - DL 178-2025 - Operacao Aterro Sanitario.pdf, Autorizacao do Executivo - DL 178-2025 - Operacao Aterro Sanitario.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Ferreira - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA, em Porto Ferreira - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45339363000194-1-000343/2025 · Última atualização do órgão: 02/12/2025 às 11:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.