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31/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Ferreira - SP UASG 1 Revogada

Contratação dos serviços públicos essenciais de fornecimento de Energia Elétrica a serem prestados pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, entidade responsável pela…

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP

Valor estimado R$ 3.368,76
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A SEREM PRESTADOS PELA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFLServiçoNão se aplica SERV 1 R$ 3.368,76 R$ 3.368,76
Total estimado dos itens R$ 3.368,76

Objeto completo

Contratação dos serviços públicos essenciais de fornecimento de Energia Elétrica a serem prestados pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, entidade responsável pela execução exclusiva desses serviços públicos no Município de Barretos/SP

Informação complementar

Considerando a necessidade de garantir a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos essenciais nas dependências da Casa de Apoio, torna-se indispensável a contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. A energia elétrica é considerada insumo essencial ao interesse público, pois viabiliza o funcionamento das atividades realizadas na Casa de Apoio, incluindo iluminação, climatização, armazenamento de alimentos e medicamentos, uso de equipamentos eletroeletrônicos, bem como condições mínimas de segurança e conforto aos pacientes, acompanhantes e administradores da residência. Sua interrupção ou irregularidade comprometeria diretamente a execução das funções institucionais, podendo gerar riscos à saúde, à segurança dos usuários e prejuízos operacionais às rotinas administrativas.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
CNPJ
45.339.363/0001-94
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP
Código da unidade (UASG)
1
Local
Porto Ferreira - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
11331/2025
Registro de preços
Não
Situação
Revogada
Nº de controle PNCP
45339363000194-1-000371/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de energia elétrica

Fornecimento de energia no mercado livre, locação de geradores e instalação de sistemas fotovoltaicos — esta última em alta nas prefeituras, pela economia na conta de luz. Projetos solares exigem responsável técnico e homologação junto à distribuidora.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Responsável técnico com ART
  • Homologação junto à concessionária
  • Garantia de módulos e inversores

CNAE típico: 35.14-0 (distribuição de energia elétrica). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de energia elétrica em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.368,76 está entre as menores das contratações de energia elétrica em São Paulo: é maior que 11% delas. Na amostra de 503 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.559.439,52, variando de R$ 112,95 a R$ 2.766.427.389,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA publicou 243 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 503.319,16, e o total já movimentado soma R$ 118,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, medicamentos, eventos, locação de estruturas e shows, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 31/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 3.368,76, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Autorizacao do Executivo - IL 031-2025 - CPFL.pdf, Ratificacao - IL 031-2025 - CPFL.pdf, Termo de Revogacao.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Ferreira - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA, em Porto Ferreira - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45339363000194-1-000371/2025 · Última atualização do órgão: 19/03/2026 às 11:15. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.