Contratação do Curso “Execução e Fiscalização de Pavimentação Asfáltica: Técnicas Atualizadas com base na Norma DNIT 031/2024-ES”, previsto no Plano Anual de Capacitação (PAC)…
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO · Controladoria-Geral do Estado
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviço de terceiro - Pessoa JurídicaServiço | 1 Serv. | 1 | R$ 33.000,00 | R$ 33.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 33.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação do Curso “Execução e Fiscalização de Pavimentação Asfáltica: Técnicas Atualizadas com base na Norma DNIT 031/2024-ES”, previsto no Plano Anual de Capacitação (PAC) 2026, para atender demanda da Unidade de Auditoria Especializada em Políticas de Infraestrutura e de Logística (Ualog) da Auditoria-Geral do Estado (AGE), especialmente quanto à a execução de auditorias previstas no PAINT-2026.
Informação complementar
A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS), conforme previsão do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 230/2016, é instituição permanente e essencial, tendo por finalidade prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado, no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências relativos à defesa do patrimônio público, à auditoria interna governamental, às atividades de corregedoria, de ouvidoria, de prevenção da corrupção, erros e de desperdícios, ao incremento da transparência pública e ao controle social e fomento das boas práticas de governança pública. Para o cumprimento de suas finalidades institucionais como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, a CGE-MS verificou a necessidade de aprimorar o conhecimento dos Auditores do Estado para adequada fiscalização de pavimentação asfáltica, pela Unidade de Auditoria Especializada em Políticas de Infraestrutura e de Logística (Ualog) da Auditoria-Geral do Estado (AGE), a fim de resguardar o interesse público quanto à prestação de serviços públicos eficientes e econômicos. Convém ressaltar que a Ualog/AGE detém a competência de realizar serviços de auditoria interna governamental nos órgãos e entidades responsáveis pela infraestrutura e logística do estado e nas demais unidades do Poder Executivo Estadual, em matéria relacionada às obras e aos serviços de engenharia, em consonância com o disposto no art. 21, I, “a”, do Regimento Interno da CGE-MS, aprovado por meio da Resolução CGE/MS nº 96/2024. Desse modo, para o eficaz cumprimento de suas competências regimentais, faz-se necessário capacitar os Auditores do Estado que atuam na avaliação de obras e de serviços de engenharia. Ademais, reforça-se que a capacitação do corpo técnico da CGE-MS deve ser visualizada como medida essencial e estratégica para o fortalecimento da instituição perante o Poder Executivo e a sociedade sul-mato-grossense, estando previsto no Plano Anual de Capacitação (PAC) 2026 curso específico sobre o tema “Terraplenagem, Restauração, Drenagem e Pavimentação”. Consoante o levantamento realizado pelo Centro de Estudos e Orientações Técnica (Ceot/CGE-MS), que possui a competência de "promover o desenvolvimento das atividades de capacitação do corpo técnico da CGE", nos termos do art. 16-A, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 230/2016, planeja-se capacitar 7 (sete) servidores da Controladoria-Geral do Estado, consoante expertise prévia, atribuições funcionais e aptidão pelo tema. O curso de EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA: TÉCNICAS ATUALIZADAS COM BASE NA NORMA DNIT 031/2024-ES visa fornecer capacitação específica, na modalidade online AO VIVO (aulas síncronas), com carga horaria total de 20 horas-aula (16h40min úteis), com abordagem prática e atualizada sobre as melhores práticas na execução de CAUQ, para garantir qualidade e eficiência nas obras rodoviárias e nas vias urbanas.
Dados da contratação
- Órgão
- CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
- CNPJ
- 27.219.869/0001-88
- Unidade
- Controladoria-Geral do Estado
- Código da unidade (UASG)
- 110
- Local
- Campo Grande - MS
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 53/000.867/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 27219869000188-1-000015/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Mato Grosso do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 33.000,00 está entre as menores das contratações de obras em Mato Grosso do Sul: é maior que 9% delas. Na amostra de 129 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.825.401,43, variando de R$ 1.690,00 a R$ 96.495.685,96.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO publicou 3 contratações no PNCP desde 17/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 17.665,18, e o total já movimentado soma R$ 53 mil.
O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, consultoria e assessoria, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 004/2026 - Inexigibilidade/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 33.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Campo Grande - MS?
A contratação é conduzida por CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, em Campo Grande - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27219869000188-1-000015/2026 · Última atualização do órgão: 10/08/2026 às 09:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.