CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA(SIGA), ENPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.
MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO · Coordenadoria de Administração e Finanças
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA - CIGA DIÁRIO - DOM/SCServiçoNão se aplica | MES (MES) | 12 | R$ 506,48 | R$ 6.077,76 |
| 2 | GESTÃO TRIBUTÁRIA: GESTÃO DO CADASTRO INTEGRADO MUNICIPAL - CIGA CIMServiçoNão se aplica | MES (MES) | 12 | R$ 119,05 | R$ 1.428,60 |
| Total estimado dos itens | R$ 7.506,36 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA(SIGA), ENPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.
Informação complementar
A presente solicitação de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021, tem por objetivo viabilizar a contratação do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (SIGA), entidade especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), visando assegurar a continuidade das soluções tecnológicas utilizadas por este órgão. O contrato atualmente vigente com o SIGA, firmado há cinco anos, encontra-se em fase de encerramento, sendo indispensável instaurar novo processo de contratação para evitar a descontinuidade de serviços essenciais que suportam sistemas corporativos, fluxos administrativos, processos eletrônicos e demais rotinas críticas da administração pública. O SIGA apresenta capacidade técnica comprovada, histórico consolidado no atendimento a entes públicos e oferta de soluções tecnológicas desenvolvidas especificamente para a realidade da gestão pública. Sua atuação como consórcio público permite a prestação de serviços de forma integrada, segura e econômica, alinhada às necessidades operacionais e estratégicas desta Administração. A contratação direta com fundamento no artigo 75, inciso IX, revela-se juridicamente legítima e administrativamente vantajosa, uma vez que o SIGA, enquanto entidade da administração pública consorciada, está apto a fornecer serviços especializados que promovem padronização, interoperabilidade, continuidade operacional e otimização de custos, evitando os riscos de descontinuidade e as despesas inerentes à troca de fornecedor, tais como adaptações sistêmicas, treinamentos e migração de dados. Além disso, a permanência do SIGA como prestador de serviços de TIC contribui para o cumprimento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), garantindo estabilidade, segurança da informação, governança e alinhamento às políticas públicas de inovação e transformação digital. Diante do exposto, a contratação direta do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (SIGA), com base no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021, configura-se a alternativa mais eficiente, segura e economicamente vantajosa, atendendo plenamente ao interesse público.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO
- CNPJ
- 83.102.707/0001-36
- Unidade
- Coordenadoria de Administração e Finanças
- Código da unidade (UASG)
- 03001
- Local
- Rio do Campo - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
- Processo
- 220/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83102707000136-1-000200/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 7.506,36 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 49% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 377.059,84, variando de R$ 100,00 a R$ 116.444.779,13.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO publicou 72 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 194.899,26, e o total já movimentado soma R$ 14 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, máquinas, implementos e equipamentos pesados, locação de imóveis, eventos, locação de estruturas e shows, coleta de lixo e resíduos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 140/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 7.506,36, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: edital_220_2025_213_documento.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Rio do Campo - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO, em Rio do Campo - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102707000136-1-000200/2025 · Última atualização do órgão: 08/12/2025 às 08:12. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.