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43/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São Luís - MA UASG 453747 Divulgada no PNCP

Contratação direta visando ao fornecimento de assinaturas anuais de acesso à ferramenta eletrônica Banco de Preços, contemplando 03 (três) licenças de uso, pelo período de 12…

ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO · DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Valor estimado R$ 36.900,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 23/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Comunicação - Assinatura / Valor Adicionado Comunicação - Assinatura / Valor AdicionadoServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 36.900,00 R$ 36.900,00
Total estimado dos itens R$ 36.900,00

Objeto completo

Contratação direta visando ao fornecimento de assinaturas anuais de acesso à ferramenta eletrônica Banco de Preços, contemplando 03 (três) licenças de uso, pelo período de 12 (doze) meses, destinada à realização de pesquisas de preços para subsidiar a formação dos valores estimados das aquisições e contratações da Defensoria Pública do Estado do Maranhão,

Informação complementar

Contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95, para fornecimento de assinatura anual de acesso à ferramenta eletrônica Banco de Preços, contemplando 03 (três) licenças de uso e 03 (três) usuários cadastrados, pelo período de 12 (doze) meses, destinada à realização de pesquisas de preços para subsidiar a formação dos valores estimados das aquisições e contratações da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. A solução disponibilizará ambiente eletrônico para pesquisa, consolidação, análise e tratamento de dados de preços, com acesso a diferentes fontes, incluindo contratações públicas, sítios eletrônicos de domínio amplo, notas fiscais eletrônicas e tabelas referenciais. Deverá permitir pesquisas por descrição, palavra-chave, CATMAT e CATSER, com aplicação de filtros por período, região, Estado, Município, órgão, modalidade, quantidade, unidade, marca e fornecedor. A ferramenta possibilitará tratamento estatístico dos preços coletados (média, mediana e menor valor), seleção e exclusão de referências, atualização de valores e emissão de relatórios auditáveis com identificação de fontes, datas e metodologia. Contemplará ainda consulta a fornecedores, histórico de preços, atas de registro de preços, sanções, painel de negociação, suporte técnico contínuo, atualizações e capacitação. O acesso será disponibilizado em até 03 dias úteis após a Ordem de Fornecimento. A contratação será direta por inexigibilidade de licitação (art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021), respaldada na inviabilidade de competição e na exclusividade comprovada por Certidão ABES nº 260728/46.068 e Atestado da ACP. A não elaboração do ETP fundamenta-se no art. 2º, incisos I e III, do Ato nº 054-DPGE/2024. O valor total estimado é de R$ 36.900,00 (R$ 12.300,00/licença), compatível com os preços de mercado praticados pela fornecedora.

Dados da contratação

Órgão
ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO
CNPJ
00.820.295/0001-42
Unidade
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Código da unidade (UASG)
453747
Local
São Luís - MA
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
0005388.110000938.0.2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
00820295000142-1-000054/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 36.900,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Maranhão: é maior que 34% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.268.435,73, variando de R$ 199,00 a R$ 4.276.800.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO publicou 39 contratações no PNCP desde 26/11/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 797.772,24, e o total já movimentado soma R$ 28,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, serviços gráficos e impressos, locação de imóveis, informática e equipamentos de ti, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 43/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 36.900,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0429347_TR___Termo_de_Referencia.pdf, SEI_0429292_DFD___Documento_de_Formalizacao_da_Demanda.pdf, SEI_0436329_Deliberacao.pdf, Mapa de Risco Banco de Preco.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de São Luís - MA?

A contratação é conduzida por ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO, em São Luís - MA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00820295000142-1-000054/2026 · Última atualização do órgão: 23/09/2026 às 10:14. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.