Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, no curso de capacitação: "DIREITO URBANISTICO MUNICIPAL APLICADO -Edificações, Posturas e uso do Solo na Gestão da Cidade…
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE DE MINAS · GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 10028 | PAGAMENTO INSCRIÇÃO PARA CURSOServiço | SV | 3 | R$ 1.390,00 | R$ 4.170,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 4.170,00 | ||||
Objeto completo
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, no curso de capacitação: "DIREITO URBANISTICO MUNICIPAL APLICADO -Edificações, Posturas e uso do Solo na Gestão da Cidade Sustentável" no modo presencial a ser realizado pela empresa "INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CNPJ sob o nº 52.835.850/0001-03 que acontecerá entre 15, 16, 17 E 18 DE SETEMBRO DE 2026.
Informação complementar
Partiipação dos Vereadores Guilherme Aparecido da Veiga, Eduardo Ferreira de Souza e Sebastião Carlos Constantino no curso de capacitação: "DIREITO URBANISTICO MUNICIPAL APLICADO -Edificações, Posturas e uso do Solo na Gestão da Cidade Sustentável" justifica-se pela necessidade de constante aperfeiçoamento técnico dos agentes públicos no exercício de suas funções legislativas e fiscalizatórias.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE DE MINAS
- CNPJ
- 08.510.524/0001-34
- Unidade
- GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA
- Código da unidade (UASG)
- 01.01.00
- Local
- Soledade de Minas - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 24
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 08510524000134-1-000025/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 4.170,00 está abaixo da metade das contratações de cursos e capacitação em Minas Gerais: é maior que 32% delas. Na amostra de 2.225 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 24.865.052,11, variando de R$ 162,33 a R$ 54.464.400.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE DE MINAS publicou 13 contratações no PNCP desde 02/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.843,24, e o total já movimentado soma R$ 63 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, esporte, lazer e playgrounds, informática e equipamentos de ti. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 12/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 4.170,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TermodeReferenciaProcesso24Inex12.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Soledade de Minas - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE DE MINAS, em Soledade de Minas - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08510524000134-1-000025/2026 · Última atualização do órgão: 16/09/2026 às 16:17. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.