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00602026/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Lagoa Dourada - MG UASG 02001 Divulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada - Empresa de Serviços de Conservação de Energia - ESCO (Energy Services Company) ou empresa de…

MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOURADA

Valor estimado R$ 0,01
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 01/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PARTICIPACAO NO PROGRAMA PEE CEMIG 2026O serviço consiste em: 1. Levantamento técnico e diagnóstico energético detalhado das instalações selecionadas, com identificação de oportunidades de redução de consumo, modernização de sistemas e substituição de equipamentos ineficientes; 2. Estudos de viabilidade técnica e econômico-regulatória, incluindo modelagem de economia de energia, cálculo de indicadores exigidos pela concessionária (como relação custo-benefício - RCB), análise de retorno regulatório e estimativas de desempenho; 3. Elaboração do projeto executivo de engenharia, contendo especificações técnicas, memorial descritivo, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais documentos exigidos pelo edital da Chamada Pública; 4. Submissão do projeto à concessionária, acompanhamento de diligências técnicas e realização de eventuais ajustes requeridos durante a fase de análise; 5. Execução das obras, serviços e fornecimento de materiais e equipamentos, caso o projeto seja aprovado, incluindo intervenções como modernização de sistemas de iluminação pública ou predial, substituição de equipamentos obsoletos, adequações elétricas, instalação de tecnologias mais eficientes, treinamento de operadores e implementação de medidas complementares necessárias ao alcance das metas de eficiência; 6. Medição e verificação dos resultados, conforme metodologia reconhecida e exigida pela regulamentação do PEE, visando comprovar as economias efetivamente alcançadas.Serviço UN 1 R$ 0,01 R$ 0,01
Total estimado dos itens R$ 0,01

Objeto completo

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada - Empresa de Serviços de Conservação de Energia - ESCO (Energy Services Company) ou empresa de engenharia - para elaboração de diagnóstico energético, estruturação de projeto executivo e eventual execução de obras de eficiência energética, bem como a realização de todas as atividades técnicas necessárias à viabilização da participação da Administração Pública no Programa de Eficiência Energética - PEE Cemig 2026, instituído pela Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e regulamentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 920, de 23 de fevereiro de 2021.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA
CNPJ
18.557.595/0001-46
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOURADA
Código da unidade (UASG)
02001
Local
Lagoa Dourada - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Processo
00602026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18557595000146-1-000032/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no CREA/CAU
  • Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
  • Responsável técnico com CAT
  • Planilha e cronograma
  • Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de obras em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 0,01 está entre as menores das contratações de obras em Minas Gerais: é maior que 0% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.004.288,12, variando de R$ 108,39 a R$ 856.911.649,47.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA publicou 79 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 764.037,27, e o total já movimentado soma R$ 57,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, medicamentos, coleta de lixo e resíduos, ar-condicionado e refrigeração, esporte, lazer e playgrounds. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 00602026/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 0,01, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Autorizacao%20Prefeito.pdf, Minuta%20de%20contrato.pdf, Mapa%20de%20risco.pdf, DFD.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Lagoa Dourada - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA, em Lagoa Dourada - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18557595000146-1-000032/2026 · Última atualização do órgão: 01/04/2026 às 10:32. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.