{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/00755819000169/2026/10",
  "numeroControlePNCP": "00755819000169-1-000010/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-27T13:57:03.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-27T20:55:58.075Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-direta-por-inexigibilidade-de-licitacao-de-goiania-go-00755819000169-2026-10",
 "id": 352756,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "12/2026",
 "objeto": "Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional ou sociedade de advogados com notória especialização para a prestação de serviços contínuos de advocacia, compreendendo assessoria, consultoria e orientação jurídica especializada no âmbito do Direito. A execução visa a consecução de atividades inerentes às áreas de Licitações, Contratos, Comunicação, Ética e Fiscalização, bem como o tratamento de Questões Jurídicas Institucionais do CRESS/GO.",
 "informacaoComplementar": "A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A necessidade imperativa decorre da essencialidade de suporte jurídico contínuo para garantir conformidade, segurança e eficiência aos atos administrativos do CRESS/GO, cenário agravado pela estrutura enxuta da autarquia e pela vacância do cargo de Assessor Jurídico a partir de 21 de agosto de 2026. Tal vacância inviabiliza a emissão interna de pareceres prévios obrigatórios e coloca em risco iminente a atuação do Conselho em frentes essenciais: na Área Finalística, com a instrução e julgamento de processos ético-disciplinares (Resolução CFESS nº 660/2013), atos de fiscalização e registro profissional, assegurando a defesa do Serviço Social e a efetivação de direitos; na Área Meio, no controle preventivo de legalidade de editais, termos de referência e contratos (art. 53 da Lei nº 14.133/2021), além do suporte em gestão documental, de pessoas e operacional; e na Área de Controle e Tributária, na representação judicial do Conselho perante a Justiça Federal, ações trabalhistas, demandas de órgãos de controle (TCU e MPF) e cobrança da dívida ativa. O Estudo Técnico Preliminar (Processo nº 24/2026) avaliou alternativas como concurso público imediato ou licitação por menor preço, concluindo pela inviabilidade fática e jurídica destas vias, firmando a inexigibilidade como a única solução para blindar a autarquia contra nulidades e prejuízos. Por fim, a contratação não consta do Plano de Contratações Anual (PCA) do exercício por estar este em fase de elaboração regional para publicação no PNCP, restando o objeto devidamente respaldado e alinhado orçamentária e financeiramente.",
 "orgao": {
  "nome": "CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19 REGIAO",
  "cnpj": "00755819000169",
  "unidade": "CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 19A REG.",
  "uasg": "389288",
  "municipio": "Goiânia",
  "uf": "GO",
  "esfera": "Federal",
  "poder": "Poder Executivo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
 "processo": "000000000024/2026",
 "valorEstimado": 90000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-27T13:57:03.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica",
   "unidade": "UNIDADE",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 7500,
   "valorTotal": 90000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "1.1 DFD - DR. JEFFERSON ACEVEDO.pdf",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-27T13:57:03.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/352756/1"
  },
  {
   "titulo": "1.1.1 ATA DA II REUNIAO EXTRAORDINARIA DA DIRETORIA EXECUTIVA.pdf",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-27T13:57:04.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/352756/2"
  },
  {
   "titulo": "2._Estudo_Tecnico_Preliminar_-_ETP.docx_assinado (2).pdf",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
   "publicadoEm": "2026-08-27T13:57:05.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/352756/3"
  },
  {
   "titulo": "5._TERMO_DE_REFERENCIA_(TR).docx_(1) (1).pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-08-27T13:57:09.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/352756/4"
  },
  {
   "titulo": "8._TERMO_DE_HOMOLOGACAO_ADJUDICACAO_.docx_assinado (1).pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-08-27T13:57:10.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/352756/5"
  },
  {
   "titulo": "7-PARECER JURIDICO 16-2026 - Contratacao de Assessoria Juridica .pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-08-27T13:57:11.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/352756/6"
  },
  {
   "titulo": "9._CONTRATO_ADMINISTRATIVO_N_05_2026_-_CRESS_GO_e_JEFFERSON_ACEVEDO_SOCIEDADE_INDIVIDUAL_DE_ADVOCACIA_assinado (1).pdf",
   "tipo": "Minuta do Contrato",
   "publicadoEm": "2026-08-27T13:57:11.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/352756/7"
  }
 ]
}