{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/10984874000184/2026/2",
  "numeroControlePNCP": "10984874000184-1-000002/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-08-19T19:14:15.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T02:05:05.567Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-direta-por-inexigibilidade-de-licitacao-de-dois-vizinhos-pr-10984874000184-2026-2",
 "id": 35617,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "2/2026",
 "objeto": "Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para representação, coordenação e defesa judicial conjunta do COMPRO e dos municípios consorciados demandados na Ação Ordinária nº 0001995-44.2025.8.16.0004, seus incidentes, ações conexas e recursos, até a solução definitiva da controvérsia.",
 "informacaoComplementar": "Inexistente",
 "orgao": {
  "nome": "CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS",
  "cnpj": "10984874000184",
  "unidade": "SECRETARIA EXECUTIVA",
  "uasg": "1002",
  "municipio": "Dois Vizinhos",
  "uf": "PR",
  "esfera": "N",
  "poder": "Poder Executivo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
 "processo": "18",
 "valorEstimado": 2500000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-08-19T19:12:10.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS",
   "unidade": "2",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 2500000,
   "valorTotal": 2500000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "Contratação de empresa para representação, coordenação e defesa judicial COMPRO",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-08-19T19:12:11.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/35617/1"
  }
 ]
}