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23/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Elói Mendes - MG UASG 02.04.00 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE ELÓI MENDES, CNPJ Nº 41.885.005/0001-26, COM SEDE NA RUA DRA. PAULA…

MUNICIPIO DE ELOI MENDES · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Valor estimado R$ 537.554,94
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/05/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE ELÓI MENDES, CNPJ Nº 41.885.005/0001-26, COM SEDE NA RUA DRA. PAULA PINTO, 256, ELÓI MENDES/MG, PARA: (I) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL – SERDI TIPO I, DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO SUS/MG; (II) EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PRECOCE AVANÇADO – PIPA; E (III) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE MULTISSENSORIAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE USUÁRIOS DO SUS NO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES/MG.

Informação complementar

A CONTRATAÇÃO DA APAE DE ELÓI MENDES JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE E O APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO ÀS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO SUS/MG. A APAE POSSUI ESTRUTURA FÍSICA, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, PEDAGOGOS, FONOAUDIÓLOGOS) E EXPERTISE TÉCNICA NECESSÁRIA PARA IMPLEMENTAR SERVIÇOS DE EXCELÊNCIA NO CONTEXTO DA GESTÃO PLENA. A MANUTENÇÃO DESSES SERVIÇOS É VITAL PARA GARANTIR QUE OS USUÁRIOS DESENVOLVAM SEU POTENCIAL, ALCANCEM AUTONOMIA EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA COTIDIANA E RECEBAM INTERVENÇÃO PRECOCE NOS CASOS DE RISCO NEUROPSICOMOTOR, EVITANDO A DESCONTINUIDADE DO CUIDADO ESPECIALIZADO. A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL IMPLICARIA: (A) DESCONTINUIDADE IMEDIATA DOS ATENDIMENTOS EM CURSO; (B) PERDA DE REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DE METAS (RES. SES/MG Nº 9.710/2024 E Nº 10.691/2025); (C) IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO APORTE DE CAPITAL PARA EQUIPAMENTOS (RES. SES/MG Nº 10.631/2025); (D) IRREGULARIDADE PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE ESTADUAIS E FEDERAIS; (E) DESCUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO COMO GESTOR PLENO PERANTE A SES/MG.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ELOI MENDES
CNPJ
20.347.225/0001-26
Unidade
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Código da unidade (UASG)
02.04.00
Local
Elói Mendes - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
79
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
20347225000126-1-000095/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 537.554,94 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 86% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.150.723,08, variando de R$ 100,00 a R$ 199.563.065,50.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ELOI MENDES publicou 47 contratações no PNCP desde 25/05/2026, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 786.112,50, e o total já movimentado soma R$ 36,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, locação de imóveis, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 23/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 537.554,94. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Elói Mendes - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ELOI MENDES, em Elói Mendes - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 20347225000126-1-000095/2026 · Última atualização do órgão: 27/05/2026 às 09:14. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.