Contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), inscrita no CNPJ nº 06.136.459/0001-01, para prestação de…
ESTADO DE MATO GROSSO · PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES.Serviço | 1 UN | 4 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
Contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), inscrita no CNPJ nº 06.136.459/0001-01, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 04 (quatro) inscrições no “XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO”, a ser realizado na modalidade PRESENCIAL, com carga horária de 20 (vinte) horas, no período de 08/10/2026 a 09/10/2026.
Informação complementar
Esta demanda decorre da necessidade de capacitação de servidores da PGE/MT. Declaro que o evento (a) guarda pertinência entre o exercício das atribuições dos servidores e da instituição, (b) é indispensável para o aperfeiçoamento e atualização dos servidores contemplados e (c) é relevante para a melhoria do desempenho do servidor público e da instituição.
Dados da contratação
- Órgão
- ESTADO DE MATO GROSSO
- CNPJ
- 03.507.415/0003-06
- Unidade
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
- Código da unidade (UASG)
- 6
- Local
- Cuiabá - MT
- Poder
- N
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- PGE-PRO-2026/14933
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 03507415000306-1-000096/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Mato Grosso ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Sobre o órgão comprador
ESTADO DE MATO GROSSO publicou 79 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 24.877,71, e o total já movimentado soma R$ 1,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, consultoria e assessoria, mobiliário e equipamentos, serviços de saúde e credenciamento, serviços de ti e suporte técnico. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 030/2026 - Inexigibilidade/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cuiabá - MT?
A contratação é conduzida por ESTADO DE MATO GROSSO, em Cuiabá - MT. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 03507415000306-1-000096/2026 · Última atualização do órgão: 11/09/2026 às 16:54. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.