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5/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Campos do Jordão - SP UASG 2 Divulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da concessionária responsável pela prestação contínua dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento…

CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado R$ 11.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 20/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 FORNECIMENTO/DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO.ServiçoNão se aplica SERV 1 R$ 11.000,00 R$ 11.000,00
Total estimado dos itens R$ 11.000,00

Objeto completo

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da concessionária responsável pela prestação contínua dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário às unidades consumidoras vinculadas à Câmara Municipal de Campos do Jordão.

Informação complementar

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços públicos de fornecimento contínuo de água potável e coleta de esgoto sanitário para atender às necessidades do prédio da Câmara Municipal de Campos do Jordão. A contratação destes serviços justifica-se por sua natureza essencial e de prestação contínua, sendo imprescindível para o regular e adequado funcionamento de todas as atividades operacionais, administrativas e legislativas deste órgão. O fornecimento de água e o adequado esgoto sanitário são indispensáveis para garantir a salubridade, a manutenção da limpeza, a higiene básica, a saúde e o bem-estar dos vereadores, servidores, colaboradores terceirizados e de todos os munícipes que diariamente frequentam as dependências da Casa Legislativa. A ausência ou a interrupção desses serviços comprometeria de forma direta a habitabilidade do prédio e paralisaria o andamento das rotinas de trabalho, ferindo o princípio da continuidade do serviço público. Ademais, no que tange ao aspecto legal e mercadológico, ressalta-se que os serviços de água e esgoto por meio de rede pública constituem um monopólio natural, operado sob regime de concessão pública. Sendo a atual concessionária a única prestadora desse serviço na área de localização do prédio da Câmara Municipal, resta configurada a absoluta inviabilidade de competição. Desta forma, a contratação direta faz-se necessária e encontra amparo legal no instituto da Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando assegurar o pleno e contínuo funcionamento das instalações da Câmara Municipal. Conforme Memorando nº 23/2026/Contador, foi informado que as despesas de água e esgoto vinculadas à Câmara Municipal possuem execução no exercício de 2026 e que o Empenho nº 2, de 02/01/2026, referente à SABESP – Serviços de Água e Esgoto, não possui identificação de procedimento administrativo ou licitatório. Assim, o presente Documento de Formalização de Demanda tem por finalidade iniciar e instruir o procedimento administrativo próprio de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando regularizar a formalização da despesa, vincular as faturas e empenhos ao respectivo processo e assegurar a continuidade do serviço público essencial de fornecimento de água potável.

Dados da contratação

Órgão
CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL
CNPJ
51.623.908/0001-92
Unidade
CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL
Código da unidade (UASG)
2
Local
Campos do Jordão - SP
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
357/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
51623908000192-1-000033/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de água e saneamento

Fornecimento de água potável por caminhão-pipa em períodos de seca, perfuração de poços, tratamento e redes. São contratações sensíveis, muitas vezes emergenciais, com medição por metro cúbico entregue ou por metro perfurado, e exigem outorga do órgão gestor de recursos hídricos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Outorga de uso de recursos hídricos
  • Laudo de potabilidade da água
  • Veículo/tanque com higienização comprovada
  • Responsável técnico para perfuração

CNAE típico: 36.00-6 (captação e distribuição de água). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de água e saneamento em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 11.000,00 está abaixo da metade das contratações de água e saneamento em São Paulo: é maior que 39% delas. Na amostra de 769 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.803.535,34, variando de R$ 100,00 a R$ 649.480.498,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL publicou 12 contratações no PNCP desde 05/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 23.507,30, e o total já movimentado soma R$ 282,1 mil.

O que esse comprador mais contrata: água, esgoto e saneamento, energia elétrica e geradores, eventos, locação de estruturas e shows, material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 5/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 11.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: G_-_AUTORIZACAO_DA_AUTORIDADE_COMPETENTE.docx.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Campos do Jordão - SP?

A contratação é conduzida por CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL, em Campos do Jordão - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 51623908000192-1-000033/2026 · Última atualização do órgão: 20/07/2026 às 16:56. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.