Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da concessionária responsável pelo fornecimento/distribuição de energia elétrica para atendimento das unidades consumidoras…
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | FORNECIMENTO/DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.ServiçoNão se aplica | SERV | 1 | R$ 27.000,00 | R$ 27.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 27.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da concessionária responsável pelo fornecimento/distribuição de energia elétrica para atendimento das unidades consumidoras vinculadas à Câmara Municipal de Campos do Jordão, abrangendo 05 medidores/unidades consumidoras.
Informação complementar
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade da Câmara Municipal de Campos do Jordão quanto ao fornecimento contínuo de energia elétrica, indispensável ao regular funcionamento de suas atividades institucionais, administrativas, legislativas e operacionais durante o exercício de 2026. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e necessário para a iluminação dos ambientes internos e externos, funcionamento do Plenário, realização de sessões, funcionamento dos setores administrativos, equipamentos de informática, sistemas eletrônicos, internet, equipamentos de segurança, climatização, áudio, vídeo e demais estruturas utilizadas por vereadores, servidores e munícipes. Atualmente, a Câmara Municipal possui 05 medidores/unidades consumidoras de energia elétrica vinculados às suas instalações, os quais demandam fornecimento regular e ininterrupto, conforme relação individualizada a ser juntada aos autos do processo administrativo. A existência de 05 medidores não altera a natureza única do objeto, pois todos se referem ao mesmo serviço público essencial, prestado pela concessionária responsável pela área de concessão, com faturamento individualizado por unidade consumidora. A presente demanda encontra-se expressamente alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de Campos do Jordão para o exercício de 2026, por se tratar de despesa essencial, ordinária, previsível, contínua e diretamente vinculada à manutenção das atividades administrativas e legislativas do órgão. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que o serviço de distribuição/fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras localizadas no Município de Campos do Jordão é prestado pela concessionária responsável pela respectiva área de concessão. Não se mostra cabível a realização de cotação com múltiplos fornecedores, pois o preço do serviço decorre de tarifas reguladas/homologadas, acrescidas dos encargos, tributos, bandeiras tarifárias e demais componentes aplicáveis ao setor elétrico. A estimativa da despesa será realizada com base no histórico de consumo e nos valores pagos nas faturas dos últimos 12 meses referentes às 05 unidades consumidoras/medidores da Câmara Municipal, sem prejuízo de atualização ou projeção para o exercício de 2026. Conforme Memorando nº 23/2026/Contador, foi informado que as despesas de energia elétrica vinculadas à Câmara Municipal possuem execução no exercício de 2026 e que o Empenho nº 1, de 02/01/2026, referente à ELEKTRO – Serviço de Energia, não possui identificação de procedimento administrativo ou licitatório. Assim, o presente Documento de Formalização de Demanda tem por finalidade iniciar e instruir o procedimento administrativo próprio de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando regularizar a formalização da despesa, vincular as faturas e empenhos ao respectivo processo e assegurar a continuidade do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 51.623.908/0001-92
- Unidade
- CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL
- Código da unidade (UASG)
- 2
- Local
- Campos do Jordão - SP
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 342/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 51623908000192-1-000032/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de energia elétrica
Fornecimento de energia no mercado livre, locação de geradores e instalação de sistemas fotovoltaicos — esta última em alta nas prefeituras, pela economia na conta de luz. Projetos solares exigem responsável técnico e homologação junto à distribuidora.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Responsável técnico com ART
- Homologação junto à concessionária
- Garantia de módulos e inversores
CNAE típico: 35.14-0 (distribuição de energia elétrica). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de energia elétrica em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 27.000,00 está abaixo da metade das contratações de energia elétrica em São Paulo: é maior que 49% delas. Na amostra de 119 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.083.520,36, variando de R$ 119,69 a R$ 131.474.124,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL publicou 6 contratações no PNCP desde 16/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 15.130,71, e o total já movimentado soma R$ 90,8 mil.
O que esse comprador mais contrata: água, esgoto e saneamento, energia elétrica e geradores, merenda escolar e gêneros alimentícios, obras e serviços de engenharia, seguros. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 4/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 27.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: I_-_AUTORIZACAO_DA_AUTORIDADE_COMPETENTE.docx.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Campos do Jordão - SP?
A contratação é conduzida por CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL, em Campos do Jordão - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 51623908000192-1-000032/2026 · Última atualização do órgão: 16/07/2026 às 13:17. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.