Contratação direta, por dispensa de licitação, da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitário do Acre-FUNDAPE, com a finalidade de prestar…
MUNICIPIO DE RIO BRANCO · MUNICIPIO DE RIO BRANCO/AC
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contração de Serviços para elaboração de Pesquisamapeamento.ServiçoSubcontratação para ME/EPP | unidade | 1 | R$ 170.000,00 | R$ 170.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 170.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação direta, por dispensa de licitação, da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitário do Acre-FUNDAPE, com a finalidade de prestar apoio técnicooperacional à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação-SDTI, na execução de Pesquisa Estratégica sobre o Perfil dos Turistas do Município de Rio Branco.
Informação complementar
A presente contratação justificase pela necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação-SDTI de dispor de informações técnicas atualizadas, confiáveis e sistematizadas acerca do perfil dos turistas que visitam o Município de Rio Branco, instrumento essencial para o adequado planejamento, execução e avaliação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo local.O setor turístico possui relevante potencial de contribuição para o desenvolvimento econômico e social do município, especialmente no que se refere à geração de emprego e renda, fortalecimento do comércio local, valorização do patrimônio cultural e natural e promoção do destino turístico. Contudo, a ausência de dados estruturados sobre o comportamento dos visitantes, fluxos turísticos, motivações de viagem, tempo de permanência, padrões de consumo e nível de satisfação limita a capacidade da Administração Pública de planejar ações estratégicas eficientes e direcionar adequadamente os investimentos públicos.Nesse contexto, a realização de Pesquisa Estratégica sobre o Perfil dos Turistas tornase medida indispensável para subsidiar a tomada de decisões baseada em evidências, permitindo identificar oportunidades de melhoria, potencialidades do destino turístico e demandas prioritárias do setor. Os resultados obtidos possibilitarão maior eficiência na formulação de programas, projetos e ações de promoção turística, além de contribuir para o monitoramento contínuo das políticas públicas implementadas.Ressaltase, ainda, que a produção de dados técnicos qualificados constitui ferramenta fundamental para o fortalecimento da governança do turismo municipal, favorecendo o alinhamento entre poder público, iniciativa privada e demais atores envolvidos na cadeia produtiva do turismo, bem como ampliando a capacidade do Município na captação de investimentos e participação em programas e iniciativas de desenvolvimento regional e nacional.Dessa forma, a contratação mostrase necessária e estratégica para o aprimoramento da gestão pública, promovendo planejamento institucional mais eficiente, melhor aplicação dos recursos públicos e consolidação de políticas públicas orientadas ao desenvolvimento sustentável do turismo no Município de Rio Branco, em consonância com o interesse público e com os princípios da eficiência e da economicidade previstos na Lei n 14.1332021.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIO BRANCO
- CNPJ
- 04.034.583/0001-22
- Unidade
- MUNICIPIO DE RIO BRANCO/AC
- Código da unidade (UASG)
- 04034583000122
- Local
- Rio Branco - AC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
- Processo
- 0129.000006/2026-18/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04034583000122-1-000129/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 170.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Acre: é maior que 58% delas. Na amostra de 170 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.059.695,81, variando de R$ 350,00 a R$ 36.141.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE RIO BRANCO publicou 31 contratações no PNCP desde 18/03/2026, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 5.560.387,84, e o total já movimentado soma R$ 166,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, serviços de limpeza e conservação, informática e equipamentos de ti, cursos e treinamentos, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000006-SDTI/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 170.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 39. PUBLICACAO TERMO DE DISPENSA E RATIFICACAO.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Rio Branco - AC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RIO BRANCO, em Rio Branco - AC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04034583000122-1-000129/2026 · Última atualização do órgão: 14/07/2026 às 13:12. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.