CONTRATAÇÃO DIRETA NA ESPÉCIE DE INEXIGIBILIDADE
MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE · PREFEITURA DE PRIMAVERA DO LESTE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DESTINADO À VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA FUTURA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE – MT, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO, REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS ELABORADOS PELO MUNICÍPIO NO ANO DE 2023, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA.ServiçoNão se aplica | MÊS | 1 | R$ 60.000,00 | R$ 60.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 60.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DIRETA NA ESPÉCIE DE INEXIGIBILIDADE
Informação complementar
prestação de serviços de consultoria na área de transporte público coletivo de passageiros, compreendendo a execução de Estudo visando a Licitação do Serviço Público de Transporte Coletivo no Município de Primavera do Leste com apresentação de estudo de viabilidade econômica, conforme dados fornecidos pela Administração, sugestão de legislação, de minuta de edital com os requisitos técnicos e mínimos legais estabelecidos nas Leis Federais 14.133/21; 12.587/12 e 8.987/95, se atentando aos aspectos institucionais, normativos associados às ações propostas, oferecer insumos técnicos para a Prefeitura, por meio da realização das ações, detalhadamente apresentadas.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
- CNPJ
- 01.974.088/0001-05
- Unidade
- PREFEITURA DE PRIMAVERA DO LESTE
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Primavera do Leste - MT
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 45
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01974088000105-1-000096/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 60.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Mato Grosso: é maior que 55% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.120.878,73, variando de R$ 100,00 a R$ 162.956.524,57.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE publicou 111 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.579.769,59, e o total já movimentado soma R$ 162,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, coleta de lixo e resíduos, eventos, locação de estruturas e shows, locação de imóveis, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 45/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 60.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO_DE_HOMOLOGACAO.rtf.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Primavera do Leste - MT?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, em Primavera do Leste - MT. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01974088000105-1-000096/2026 · Última atualização do órgão: 24/07/2026 às 09:50. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.