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4/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Maripá - PR UASG 932939 Divulgada no PNCP

Contratação direta emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para o fornecimento integrado de solução corporativa de Serviço Telefônico…

CAMARA DO MUNICIPIO DE MARIPA · MPR-CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MARIPÁ

Valor estimado R$ 16.788,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 21/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Acesso a internet via cabo Acesso a internet via caboServiçoNão se aplica MEGA BITS/SEGUNDO 1 R$ 14.451,12 R$ 14.451,12
2 Assinatura de serviço de pabx ip Assinatura de serviço de pabx ipServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 2.336,88 R$ 2.336,88
Total estimado dos itens R$ 16.788,00

Objeto completo

Contratação direta emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para o fornecimento integrado de solução corporativa de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) associada ao provimento de acesso à internet de alta velocidade e disponibilidade.

Informação complementar

A contratação possui caráter de transição emergencial por continuidade, visando manter a incolumidade das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Maripá - PR. O procedimento enquadra-se formalmente no Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Contratação Emergencial), sob o império do Princípio Constitucional da Continuidade do Serviço Público, face ao vencimento do vínculo anterior ocorrido em 04/09/2026. Justificativa Jurídica do Item: A expiração contratual em 04/09/2026 gerou o risco iminente de paralisação total das atividades da Casa de Leis (apagão digital). O atraso no certame ordinário decorreu de força maior pelo acúmulo de demandas recebidas em bloco pela Agente de Contratação ao reassumir em julho. Sob a técnica da ponderação de interesses e o Princípio da Continuidade do Serviço Público, legitima-se a contratação emergencial direta por meio físico para afastar o periculum in mora processual.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA DO MUNICIPIO DE MARIPA
CNPJ
73.909.491/0001-61
Unidade
MPR-CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MARIPÁ
Código da unidade (UASG)
932939
Local
Maripá - PR
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
1
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
73909491000161-1-000006/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 16.788,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 41% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 706.738,98, variando de R$ 100,00 a R$ 365.120.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA DO MUNICIPIO DE MARIPA publicou 7 contratações no PNCP desde 03/08/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 62.275,92, e o total já movimentado soma R$ 435,9 mil.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 4/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 16.788,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 11 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: etp-1.pdf, dfd.pdf, autorizacao.pdf, etp-2.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Maripá - PR?

A contratação é conduzida por CAMARA DO MUNICIPIO DE MARIPA, em Maripá - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 73909491000161-1-000006/2026 · Última atualização do órgão: 21/09/2026 às 13:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.