{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/06172720000110/2026/9",
  "numeroControlePNCP": "06172720000110-1-000009/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-03-02T15:15:25.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-26T10:05:56.470Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-direta-de-servicos-de-escritorio-de-advocacia-santo-antonio-dos-lopes-ma-06172720000110-2026-9",
 "id": 1333307,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "5/2026",
 "objeto": "CONTRATAÇÃO DIRETA, DE SERVIÇOS DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO,  PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS CONSISTENTES NA CONTINUIDADE DO  PATROCINIO JUDICIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS, DE AÇÕES QUE  RECONHECEM O DIREITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA AO  RECEBIMENTO DE ROYALTIES DE PETROLEO E GÁS NATURAL, COM FUNDAMENTO NAS LEIS  Nº7.990/1989 E Nº9.478/1997.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES",
  "cnpj": "06172720000110",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES",
  "uasg": "10048",
  "municipio": "Santo Antônio dos Lopes",
  "uf": "MA",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
 "processo": "03.2026 - INEX2026",
 "valorEstimado": 48943557.24,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-03-02T15:15:25.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": "https://www.governotransparente.com.br/transparencia/23629487/consultarlicitacao?datainfo=MTIwMjMxMDIzMTkyNFBQUA==&clean=false",
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO",
   "unidade": "SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 48583557.24,
   "valorTotal": 48583557.24,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  },
  {
   "numero": 2,
   "descricao": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENT",
   "unidade": "SERVIÇO",
   "quantidade": 1,
   "valorUnitario": 360000,
   "valorTotal": 360000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO ADM",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-03-02T15:15:26.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1333307/1"
  }
 ]
}