Contratação direta da empresa OMNI Concursos Públicos Ltda., responsável pela organização e execução do Concurso Público nº 001/2023 do Município da Estância Turística de…

Documentos do edital

• 📝 MAPA 477.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 03/09/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

Contratação direta da empresa OMNI Concursos Públicos Ltda., responsável pela organização e execução do Concurso Público nº 001/2023 do Município da Estância Turística de Holambra/SP, para a realização da aplicação das provas objetivas dos cargos de Dentista e Assistente de Cirurgião Dentista, cuja aplicação foi suspensa por determinação judicial à época da realização do certame e posteriormente autorizada por decisão judicial para prosseguimento. A contratação compreende todos os serviços necessários à aplicação das provas remanescentes, incluindo planejamento, logística, disponibilização de locais de prova, equipe técnica e de fiscalização, impressão e segurança das provas, processamento dos resultados, atendimento aos candidatos e demais atividades indispensáveis ao fiel cumprimento do Edital do Concurso Público nº 001/2023 e de seu respectivo Edital de Retificação, observando-se o cronograma atualizado para realização das provas.

Informação complementar

A presente contratação direta justifica-se pela necessidade de dar continuidade ao Concurso Público nº 001/2023, especificamente quanto aos cargos de Dentista e Assistente de Cirurgião Dentista, cujas provas objetivas não puderam ser realizadas na data originalmente prevista em razão de decisão judicial que determinou a suspensão da aplicação exclusivamente para esses cargos. Com o posterior levantamento da medida judicial, tornou-se possível o prosseguimento do certame, sendo necessária a aplicação das provas remanescentes, conforme previsto no Edital de Retificação, mantendo-se íntegidas todas as demais regras, condições e critérios estabelecidos no edital originário. A empresa OMNI Concursos Públicos Ltda. foi a contratada para planejar, organizar e executar integralmente o Concurso Público nº 001/2023, detendo a responsabilidade técnica, operacional e jurídica sobre todas as etapas do certame, inclusive o banco de questões, cadastro dos candidatos, sistema de inscrições, protocolos de segurança, recursos administrativos e demais informações sigilosas inerentes ao concurso. A contratação de empresa diversa para executar apenas esta etapa remanescente comprometeria a unidade, a continuidade e a segurança do certame, podendo ocasionar incompatibilidades entre sistemas, quebra da isonomia entre os candidatos, riscos à cadeia de custódia das provas, questionamentos administrativos e judiciais, além de custos adicionais decorrentes da necessidade de migração de dados e adaptação dos procedimentos. Dessa forma, verifica-se a inviabilidade de competição para a conclusão desta fase específica do Concurso Público nº 001/2023, uma vez que somente a empresa originalmente contratada possui condições técnicas e operacionais de concluir o certame preservando a integridade, a legalidade, a segurança e a vinculação ao edital originalmente publicado. A contratação atende ao interesse público ao viabilizar a conclusão regular do concurso, possibilitando o provimento dos cargos de Dentista e Assistente de Cirurgião Dentista, essenciais à continuidade dos serviços públicos de saúde prestados pelo Município, evitando a necessidade de realização de novo concurso apenas para esses cargos, o que implicaria maiores custos, atraso no provimento das vagas e prejuízo à eficiência administrativa. Assim, a contratação direta encontra respaldo no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da necessidade de continuidade do objeto originalmente contratado e da impossibilidade técnica de substituição da empresa executora nesta etapa final do certame, preservando-se a segurança jurídica, a economicidade e o interesse público.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE HOLAMBRA

CNPJ

67.172.437/0001-83

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA

Código da unidade (UASG)

2

Local

Holambra - SP

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Processo

459/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

67172437000183-1-001027/2026

Sobre contratações de material elétrico

Manutenção da iluminação pública e das instalações prediais: luminárias LED, cabos, disjuntores, postes e reatores. Muitos editais exigem certificação do Inmetro e ensaios fotométricos para luminárias, porque a durabilidade do produto define o custo real do contrato.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Certificação Inmetro
• Ensaio fotométrico para luminárias
• Garantia do fabricante
• Ficha técnica

CNAE típico: 46.73-7 (material elétrico). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 18.441,67 está acima da metade das contratações de material elétrico em São Paulo: é maior que 51% delas. Na amostra de 1.078 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.302.556,78, variando de R$ 100,00 a R$ 996.595.200,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE HOLAMBRA publicou 763 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 158.175,66, e o total já movimentado soma R$ 120,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, máquinas, implementos e equipamentos pesados, medicamentos, manutenção de equipamentos, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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