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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/29986312000106/2025/46",
  "numeroControlePNCP": "29986312000106-1-000046/2025",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-05-18T17:15:17.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-26T23:43:54.960Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/contratacao-direta-da-empresa-brasileira-de-correios-e-vitoria-es-29986312000106-2025-46",
 "id": 715302,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "2025-48HQP/2025",
 "objeto": "Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021",
 "informacaoComplementar": "2.1 A presente contratação tem por finalidade assegurar a prestação de serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), necessários às atividades administrativas e institucionais do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado \ndo Espírito Santo ¿ IPAJM. \n2.2. A contratação decorre do encerramento do Contrato nº 9912409960, vigente até maio de 2025, e da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços postais utilizados rotineiramente pela autarquia. \n2.3. O Instituto realiza diariamente o envio de correspondências oficiais, notificações administrativas, comunicados previdenciários, avisos de cobrança, ofícios e documentos destinados a segurados, pensionistas, órgãos públicos e instituições \nfinanceiras. Esses serviços são essenciais para a execução das atividades finalísticas e de gestão, permitindo a formalização de atos administrativos, a comunicação de decisões e o cumprimento de prazos legais. \n2.4. A interrupção ou ausência dos serviços postais acarretaria prejuízos diretos ao interesse público, comprometendo a eficiência administrativa, o atendimento aos segurados e o cumprimento de obrigações legais e contratuais. Além disso, \ninviabilizaria o envio de notificações que produzem efeitos jurídicos dependentes de comprovação de recebimento (como comunicações de processos administrativos e intimações), impactando a segurança jurídica das decisões do Instituto. \n2.5. Os serviços prestados pela ECT apresentam caráter continuado e abrangem todo o território nacional, o que garante ao IPAJM capilaridade, rastreabilidade e segurança no transporte de documentos sigilosos ou sensíveis. Trata-se de uma solução \nconsolidada e indispensável para assegurar a comunicação oficial entre o Instituto e seus públicos de interesse, de forma padronizada e economicamente viável. \n2.6. Sob a perspectiva do interesse público, a contratação visa: \n2.6.1. Garantir a continuidade dos serviços postais institucionais de forma segura e regular; \n2.6.2. Evitar descontinuidade na comunicação de atos administrativos e previdenciários; \n2.6.3. Assegurar o cumprimento de prazos e obrigações legais; \n2.6.4. Promover a eficiência, economicidade e segurança das comunicações do IPAJM; e \n2.6.5. Preservar a credibilidade institucional por meio da utilização de serviço oficial, prestado por empresa pública federal detentora de competência exclusiva, conforme a Lei Federal nº 6.538/1978. \n2.7. Assim, a demanda pela contratação direta da ECT configura uma necessidade administrativa permanente, que atende ao princípio da continuidade do serviço público e assegura o exercício regular das competências legais do Instituto.",
 "orgao": {
  "nome": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
  "cnpj": "29986312000106",
  "unidade": "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
  "uasg": "281",
  "municipio": "Vitória",
  "uf": "ES",
  "esfera": "Estadual",
  "poder": "Poder Executivo"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
 "processo": "2025-48HQP",
 "valorEstimado": 51000,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-05-18T17:15:17.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "telefonia-e-comunicacao",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "EMBALAGEM / ETIQUETAGEM / POSTAGEM - ENCOMENDA",
   "unidade": "1 SERVIÇO",
   "quantidade": 12,
   "valorUnitario": 4250,
   "valorTotal": 51000,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Sem benefício"
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 "documentos": [
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   "titulo": "Termo-de-Referencia.pdf",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-05-18T17:15:20.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/715302/1"
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