Contratação direta da Cooperativa de Profissionais Atuantes em Consultoria, Instrutoria e Educação - COOPERFRENTE (CNPJ 03.583.049/0003-74), para a realização de treinamento…
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA - SECONT · SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORESServiço | SERV 1 SERVIÇO | 1 | R$ 35.000,00 | R$ 35.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 35.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação direta da Cooperativa de Profissionais Atuantes em Consultoria, Instrutoria e Educação - COOPERFRENTE (CNPJ 03.583.049/0003-74), para a realização de treinamento presencial (in company) em detecção e prevenção de fraudes em licitações, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas, para 30 (trinta) auditores da SUBCONT/SECONT, incluindo material didático individual e certificados de participação, em Vitória/ES.
Informação complementar
A plena aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 introduziu uma mudança de paradigma nas contratações públicas, trazendo novas modalidades e fluxos procedimentais que, embora visem a eficiência, ainda não possuem uma jurisprudência consolidada nos Tribunais de Contas. Nesse cenário de transição, é imperativo que a SECONT, na qualidade de Órgão Central de Controle Interno, posicione-se na vanguarda do conhecimento técnico sobre novas tipologias de fraudes e irregularidades inerentes a este novo regime jurídico. A detecção de fraudes em licitações não pode ser apenas reativa; a eficácia do controle reside na capacidade de antecipação e prevenção. Ao dominar as técnicas mais recentes de investigação e os sinais de alerta específicos da Nova Lei, o corpo de auditores passa a atuar de maneira preditiva, identificando falhas de conformidade e riscos de conluio ainda na fase de planejamento das contratações estaduais. Essa postura preventiva é uma via capaz de mitigar o erro e o desvio antes que ocorra o desembolso financeiro, garantindo a integridade dos recursos públicos e evitando a judicialização e a paralisia de serviços essenciais à sociedade capixaba. Diante desse cenário, a presente contratação de serviço de treinamento especializado em técnicas de detecção e combate a fraudes em licitações justifica-se pela necessidade premente de fortalecimento das capacidades de fiscalização da Secretaria de Controle e Transparência (SECONT), Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, especialmente da Subsecretaria de Controle - SUBCONT. Atualmente, identifica-se uma lacuna técnica no quadro de auditores, que não dispõem de treinamento específico e atualizado para identificar padrões complexos indicativos de fraudes nos processos licitatórios. Essa carência eleva o risco de que desvios de recursos públicos passem despercebidos durante as ações de controle e, por conseguinte, eleva o risco da auditoria.
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA - SECONT
- CNPJ
- 31.777.550/0001-45
- Unidade
- SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
- Código da unidade (UASG)
- 297
- Local
- Vitória - ES
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 2026-9FFV5
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 31777550000145-1-000008/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material escolar
Kits escolares, livros e material pedagógico distribuídos aos alunos da rede. A compra se concentra no fim e no início do ano letivo, com entrega em várias escolas e prazo curto — logística costuma pesar mais que o preço unitário.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Amostra do kit completo
- Entrega em múltiplas unidades
- Certificação Inmetro para brinquedos
CNAE típico: 46.47-8 (artigos escolares). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material escolar em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 35.000,00 está abaixo da metade das contratações de material escolar em Espírito Santo: é maior que 35% delas. Na amostra de 20 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.523.343,21, variando de R$ 5.200,00 a R$ 60.196.089,42.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA - SECONT publicou 7 contratações no PNCP desde 18/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 102.692,27, e o total já movimentado soma R$ 718,8 mil.
O que esse comprador mais contrata: material escolar e didático, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 2026-9FFV5/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 35.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo-de-Referencia.pdf, Termo-de-Homologacao.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Vitória - ES?
A contratação é conduzida por SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E TRANSPARENCIA - SECONT, em Vitória - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 31777550000145-1-000008/2026 · Última atualização do órgão: 03/06/2026 às 15:13. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.